Cumprimento de sentença 0802948-20.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.543,41

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 15:04

Documento Digitalizado

05/11/2025, 15:00

Documento Digitalizado

05/11/2025, 15:00

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 16:07

Autos preparados para expedição

22/10/2025, 16:13

Transitado em Julgado em data

22/10/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:04

Registro de Sentença

22/10/2025, 16:04

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

22/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 09:33

Prazo em Curso

16/09/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:01

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:45

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 15:04

Documento Digitalizado

05/11/2025, 15:00

Documento Digitalizado

05/11/2025, 15:00

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 16:07

Autos preparados para expedição

22/10/2025, 16:13

Transitado em Julgado em data

22/10/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:04

Registro de Sentença

22/10/2025, 16:04

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

22/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 09:33

Prazo em Curso

16/09/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:01

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:36

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:52

Emissão da Relação

10/09/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2025, 17:48

Conclusos para decisão

09/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

08/09/2025, 23:16

Documento Digitalizado

08/09/2025, 14:24

Documento Digitalizado

08/09/2025, 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/09/2025, 16:47

Conclusos para decisão

07/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:08

Documento Digitalizado

04/08/2025, 15:26

Prazo em Curso

15/07/2025, 10:25

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 16:54

Emissão da Relação

10/07/2025, 16:50

Evolução da Classe Processual

10/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/07/2025, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 18:19

Conclusos para despacho

02/07/2025, 17:21

Transitado em Julgado em data

02/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/07/2025, 16:35

Prazo em Curso

11/06/2025, 15:08

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 07:42

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:54

Emissão da Relação

09/06/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 20:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/06/2025, 20:07

Registro de Sentença

06/06/2025, 20:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 20:07

Expedição de NULL.

06/06/2025, 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2025, 20:41

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 20:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/05/2025 08:39:14, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/05/2025, 20:39

Juntada de Petição de Réplica

05/05/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/02/2025, 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/02/2025, 13:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/05/2025 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

27/02/2025, 13:50

Juntada de Petição de Contestação

27/02/2025, 13:33

Juntada de Mandado

14/02/2025, 16:33

Juntada de NULL

14/02/2025, 16:32

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS), Keslen Hurtado Mendes Aguilera (OAB 30119/MS) Processo 0802948-20.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lara Camila Lopes de Souza - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita. Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual. Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av. Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados. Conciliação Data: 27/02/2025 Hora 13:30 Local: Sala de Conciliação - 1ª Vara do JE Situacão: Pendente

29/01/2025, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/01/2025, 08:08

Prazo em Curso

28/01/2025, 07:30

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:22

Emissão da Relação

28/01/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

27/01/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:11

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS), Keslen Hurtado Mendes Aguilera (OAB 30119/MS) Processo 0802948-20.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lara Camila Lopes de Souza - Reqdo: Z & M Participações Ltda - Assim, sob pena de nulidade, designe-se nova data para audiência de conciliação, intimando-se as partes. Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

16/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:50

Emissão da Relação

14/01/2025, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 13:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/12/2024, 13:58

Juntada de Mandado

09/12/2024, 13:28

Juntada de NULL

09/12/2024, 13:28

Juntada de NULL

09/12/2024, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS), Keslen Hurtado Mendes Aguilera (OAB 30119/MS) Processo 0802948-20.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lara Camila Lopes de Souza - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

08/11/2024, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/11/2024, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:37

Emissão da Relação

07/11/2024, 08:36

Prazo em Curso

07/11/2024, 08:33

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 18:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

06/11/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:09

Prazo em Curso

21/10/2024, 03:54

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lara Camila Lopes de Souza - Intimação - ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS) Processo 0802948-20.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para dar andamento ao feito e requerer o que de direito entender necessário.

21/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 07:52

Emissão da Relação

17/10/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:45

Prazo em Curso

08/10/2024, 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

08/10/2024, 14:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/09/2024, 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 16:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/09/2024, 08:19

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lara Camila Lopes de Souza - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS) Processo 0802948-20.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

10/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:03

Emissão da Relação

09/09/2024, 08:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2024, 07:51

Expedição de Carta.

09/09/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

06/09/2024, 17:04

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lara Camila Lopes de Souza - Intimação da decisão de fls. 55-56:"[...] Dessa forma, não preenchidos integralmente os requisitos do art. 300 do CPC, indefere-se a tutela de urgência pleiteada.". Intimação - ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS) Processo 0802948-20.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

04/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 07:55

Emissão da Relação

02/09/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 13:10

Tutela Provisória

02/09/2024, 13:10

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:34

Prazo em Curso

02/07/2024, 07:24

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:37

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2024 05:36:17, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

01/07/2024, 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2024, 10:08

Prazo em Curso

28/06/2024, 12:06

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lara Camila Lopes de Souza - Asim, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: 1) juntar o boleto referente ao débito discutido nos autos; 2) juntar comprovante que vincule as ligações de cobranças que recebe à requerida, e 3) esclarecer o valor indicado no item "d" de f. 17, já que o débito indevido mencionado na inicial seria de R$ 43,09 (quarenta e três reais e nove centavos); tudo sob pena de indeferimento Intimação - ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS) Processo 0802948-20.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

27/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 17:19

Emissão da Relação

26/06/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 19:02

Conclusos para decisão

21/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 16:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2024, 07:16

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 07:55

Emissão da Relação

19/06/2024, 06:58

Expedição de Carta.

19/06/2024, 06:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/06/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:48

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

18/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:03

Prazo em Curso

05/06/2024, 14:28

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lara Camila Lopes de Souza - Intimação - ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS) Processo 0802948-20.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se o patrono da parte autora para apresentar instrumento de procuração devidamente assinado, de forma manual ou com comprovação digital.

04/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2024, 17:20

Emissão da Relação

03/06/2024, 17:20

Autos preparados para expedição

29/05/2024, 17:10

Informação do Sistema

29/05/2024, 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/05/2024, 15:52

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 15:35

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 16:04

Interlocutória

•09/09/2025, 17:48

Interlocutória

•03/09/2025, 16:47

Despacho

•04/07/2025, 18:19

Sentença

•06/06/2025, 20:07

Sentença (Outras)

•06/06/2025, 20:06

Despacho

•08/01/2025, 15:29

Interlocutória

•02/09/2024, 13:10

Despacho

•24/06/2024, 19:02