Procedimento Comum Cível 0801854-74.2024.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801854-74.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Vasconcellos Biodiversidade Ltda - Epp - Réu: Prime Agro Produtos Agrícolas Ltda - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 539/541: 01. Os embargos declaratórios de fls. 486/491 não podem ser conhecidos, ante a manifesta ausência de interesse de agir que o embase. Nesse prisma, nota-se que a parte embargante sequer informou a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, utilizando seu recurso apenas para atacar a conduta do seu adversário, ao invés de mostrar eventual equívoco na decisão atacada; segundo porquanto sequer foi possível visualizar o que há de relevante nos fundamentos que quer acrescentar na decisão ou então o que irá mudar na presente relação processual caso tais argumentos (que sequer descreve em seus embargos) sejam acrescentados. Em suma, não é possível entender o que exatamente deve ser complementado, muito menos o que há de positivo para a parte embargante nesse acréscimo que não explica corretamente. Portanto, NÃO CONHEÇO os embargos juntados. 02. Diferentemente do alegado pela parte ré, não há que se falar em esvaziamento do objeto da tutela em razão do não pagamento do débito, uma vez que basta simples leitura da petição de emenda, com o pedido principal, para perceber que a parte autora está questionando a validade de toda negociação realizada, independentemente do esgotamento do prazo. Ademais, nota-se a partir da fl. 499 que foi realizado depósito nos autos, razão pela qual a questão do pagamento deverá ser objeto de análise posterior. A medida concedida, portanto, será mantida. Ademais, a petição de emenda à inicial será sim recebida, não havendo qualquer margem para acolhimento da alegação da parte ré no sentido de que "não é possível emenda." Referido argumento está em completo desacordo com o disposto no art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, a seguir transcrito: § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere ocaputdeste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; Ora, não é caso de complementação da causa de pedir, mas sim de simples utilização do procedimento de tutela antecedente, com posterior apresentação do pedido principal. Em outras palavras, acolher o pedido da parte ré e proibir a parte autora de emendar a inicial para trazer seu pedido principal seria o mesmo que dizer que o procedimento da tutela antecedente não existe. Aproveito para alertar mais uma vez a parte ré que seu comportamento neste processo está aparentando indícios de má-fé processual, porquanto defender a impossibilidade de emenda em uma tutela antecipada antecedente, não obstante o Código de Processo Civil diga expressamente que tal ato é possível, beira o limite da advocacia contra texto expresso em Lei, nos termos do art. 80, I, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. É certo que a má-fé é subjetiva e não é intenção do Juízo multar nenhuma das partes pela simples defesa de seus interesses no processo, mas a dinâmica desta lide, conforme já foi apontado anteriormente (e está sendo apontado também nos demais processos que envolvem as partes), vem exigindo que fique alerta sobre a necessidade de proceder com lealdade, uma vez que o Juízo não permitirá que tumultue o processo da forma como vem realizando. Fica a parte ré ciente que esta é a última advertência, porquanto seus próximos requerimentos manifestamente contrários ao disposto na lei serão interpretados como tentativa de obstar o trâmite natural do processo, razão pela qual serão punidos com multa. Assim, Intimação - ADV: Fernando Nimer Terrabuio (OAB 18100/MS), Jefferson Lima Aguiar (OAB 34255/PR), THIAGO LIMA AGUIAR (OAB 110342/PR) Processo 0801854-74.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de fls. 508/511. 03. Recebo a emenda à inicial (fls. 361/368). ANOTE-SE a tramitação pelo procedimento comum. 04. Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A audiência de conciliação designada será realizada de maneira híbrida, PRESENCIAL ou VIRTUALMENTE, na sede predial do Fórum desta comarca e na sala de videoconferência. EM CASO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: será realizada pela plataforma Microsoft Teams, mediante acesso à página do TJMS, em que as partes e advogados poderão acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, cujo acesso será de forma individual por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, tablet, desktop, notebook e etc) que esteja conectado com a internet. Em tais casos, deverá o(a) OFICIAL DE JUSTIÇA, CERTIFICAR se o(s) usuário(s) tem smartphone e o(s) número(s) disponível(is) PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME-SE a parte ré, alertando-a de que: I-) o prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; II-) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo diploma legal. Não havendo conciliação e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

09/12/2024, 00:00

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