Procedimento Comum Cível 0801847-33.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801847-33.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:20

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Raquel da Silva Ribeiro - Réu: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, homologo o pedido de desistência formulado às fls. 147/8. Desnecessária a providência prevista no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista as explicações alhures (comparecimento antes do recebimento da inicial). Julgo, por consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, em atenção ao entendimento consolidado do STJ no AResp 1.442.134. Ressalvado o direito de interpor embargos de declaração, dou a sentença por transitada em julgado em razão da ausência de interesse de se recorrer da simples extinção formal após pedido de desistência pela parte autora, na forma do art. 1.000 do CPC. Intimação - ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0801847-33.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerente para ciência. Após, arquive-se com as cautelas devidas.

04/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.

03/10/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 15:07

Transitado em Julgado em #{data}

02/10/2024, 15:03

Recebidos os autos

26/09/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:41

Extinto o processo por desistência

26/09/2024, 12:33

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 14:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:21

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 14:41

Despacho

•20/08/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Raquel da Silva Ribeiro - Réu: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Assim, Intimação - Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, George Hidasi Filho, Pedro Lustosa do Amaral Processo 0801847-33.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - intime-se a requerente para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando-se aos autos documento(s) hábil(eis) para tanto (holerite, extrato de contas bancárias em período de 90 dias, despesas mensais, três últimas declarações de imposto de renda, etc), sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 02. O pedido principal (anular o contrato de cartão de crédito consignável) pressupõe a devolução do valor mutuado. Assim, deverá o requerente esclarecer, no prazo de 15 dias, se ira depositar nos autos tal valor em consignação. 03. Por fim, noto que a procuração teria sido assinada mediante protocolo que não é credenciado junto ao ICP-Brasil (ZapSign) para assinatura digital. Trata-se de modelos de negócios que, por critérios próprios e sob risco seu (o que não se pode aceitar), confere autenticidade ao "documento" e não a assinatura, ou seja, a empresa garante a autenticidade do documento, mas não se qualifica como assinatura digital (MP 2.200-2/2001). A empresa cobra certos procedimentos, como fotos e etc. e afirma sponte sua que conferiu a identidade da parte e a legitimidade da assinatura, mas, como dito, mediante regras suas, não se constituindo em nenhum momento como assinatura digital válida legalmente. Tal procedimento empresarial pode até ter sua utilidade em certas circunstâncias mas não se confunde com assinatura digital e não se pode suprir a assinatura (física ou digital válida) para fins de validade da procuração ad judicia. A procuração válida é pressuposto processual, mínimo documento a comprovar a regularidade da representação, e cuja formalidade não se pode flexibilizar baseado em criações empresariais de tal natureza. Aliás, não se tratando de pessoa acamada ou presa é inescusável a assinatura da procuração e demais documentos para ingresso de pretensão em juízo. Logo, intime-se a parte requerente pra regularizar a procuração e demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 04. Por igual prazo, deverá esclarecer o valor total requer seja declarado indevido e do qual requer a restituição em dobro, sob pena de indeferimento da inicial. 05. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

04/06/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2024.

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