Cumprimento de sentença 0803245-08.2016.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803245-08.2016.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Maria Rita Torres Teixeira (OAB 27536/MS) Processo 0803245-08.2016.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ariomar Soares Silva, Espólio de Claudia Marina da Fonseca Perigo - Sentença: III - Diante da informação de falecimento da exequente Cláudia Marina da Fonseca Perigo, comprovada pela certidão de óbito de fls. 655, defiro a sucessão processual pelo respectivo espólio, representado pelo inventariante Fabiano Marcelo de Aguiar Pires (fls. 76 dos autos de Arrolamento Comum - Inventário e Partilha de n. 0808316-84.2022.8.12.0022 em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca). Ao cartório para que proceda à retificação do polo ativo da ação, passando a constar Espólio de Cláudia Marina da Fonseca Perigo. IV - Quanto ao pleito para que a transferência de valores seja feito aos autos de n. 0808316-84.2022.8.12.0022, merece acolhimento, tendo em vista que o representante do Ministério Público manifestou-se pela homologação do plano de partilha em que se indica a destinação de valores a herdeiro menor (fls. 77 e 87/88 daquele feito). Por fim, constato que houve o pagamento da condenação em relação a todos os exequentes (Champs Dolores Vargas Postaue, Celia Maria Siqueira Silva de Melo, Cristian de Oliveira Lopes e Espólio de Cláudia Marina da Fonseca Perigo). Considerando que o saldo remanescente constante da subconta vinculada ao presente feito diz respeito única e exclusivamente à última exequente, Espólio de Cláudia Marina da Fonseca Perigo, não há que se falar em transferência de valores para outra subconta, mas vinculação da subconta de n. 800944 à 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, autos de n. 0808316-84.2022.8.12.0022. Ao cartório para que adote as providências a fim de alterar a vinculação da subconta indicada, devendo comunicar o juízo sobre a alteração de vinculação. Serve a presente sentença como ofício. V - No mais, diante do pagamento realizado pela parte executada e da concordância da parte exequente, representada pelo respectivo inventariante (fls. 653/654 e fls. 83 dos autos de n. 0808316-84.2022.8.12.0002), julgo extinto o presente cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). Quanto eventualisençãotributária e (não)retençãodeimpostos, não se trata, a princípio, de questão a ser apreciada pelo juízo, mas de mera solicitação a ser feita pela parte a ser apreciada e cumprida de ofício pela serventia quando da geração do pagamento da ROPV. Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas.

06/11/2024, 00:00

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