Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802829-59.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802829-59.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Patricia Teixeira Martins (OAB 22018/MS) Processo 0802829-59.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giliane Kava - Sentença:Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Giliane Kava em face do Município de Dourados, para o fim de: Condenar o requerido pagar ao requerente indenização por danos materiais no valor de R$ 2.855,00 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), desde a data em que cada parcela foi descontada, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento; Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os juros de mora incidirão na forma do art. 1º da Lei n. 9.494 /1997, com a redação da Lei n. 11.960 /2009, e o índice adotado paracorreçãomonetáriadeve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810). Nos termos da EC nº 113 /2021, a partir de 09/12/2021 incidirá a título de atualizaçãomonetáriae juros a incidência uma única vez da Taxa Selic. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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