Procedimento Comum Cível 0800698-64.2023.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800698-64.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Felicio Benites - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Decisão: Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Natalia Michelsen Pereira (OAB 23302MS/), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Thiago Cardoso Ramos (OAB 111602/PR) Processo 0800698-64.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos, O acórdão de f. 277-284 determinou o retorno dos autos para realização de perícia grafotécnica quanto o contrato de empréstimo consignado de nº 010017963287. É o relatório. Decido. A prova recairá sobre documento físico a ser exibido pelo requerido, com depósito em cartório, sob pena de presunção da falsidade, nos termos do art. 400, I c/c art. 429 do CPC. Desde logo registro que "incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original. Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade". NOMEIO para realização da perícia CELSO GUSTAVO LIMA, regularmente inscrito no Cadastro de Técnicos, Peritos e outros auxiliares da justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (CPTEC/TJMS). Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Instrua a Serventia à comunicação ao perito nomeado com as principais peças dos autos e documentos necessários para a apuração prévia da proposta dos honorários periciais, facultando-o acesso ao sistema SAJ para verificação integral do processo. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), registrando que a responsabilidade pelo pagamento recairá sobre a requerente da perícia (art. 82, caput do CPC), O valor arbitrado observa o previsto no art. 2º, §4ª da Res. nº 232, 13 DE JULHO DE 2016, considerando o grau de especialidade, o nível de complexidade da avaliação, os valores profissionais praticados na localidade, além da formação profissional cadastrada pelo expert. As partes ficam devidamente notificadas, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Os honorários periciais serão suportados pela requerente, considerando a carga probatória que lhe interessa, sob pena de desistência da prova e presunção de que os fatos afirmados pelo autor são verdadeiros. Assim, determino à serventia que, Intime-se o perito nomeado, facultando-lhe informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, quando deverá trazer aos autos sua qualificação completa e dados bancários, bem como informar data da perícia. Intime-se a requerente para, em 5 (cinco) dias, recolher os honorários periciais, nos termos do art. 95 §1º do CPC, sob pena de desistência da prova, com desentranhamento do contrato. Intime-se o requerido, para juntar aos autos a via original dos contratos, sob as penas do art. 400, I do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Juntado o laudo, deve o cartório: a) intimar as partes para contraditório em 15 (quinze) dias, momento em que deverão informar interesse em outras provas, sob pena de preclusão; b) liberar ao perito os honorários depositados nos autos mediante alvará/TED, ou equivalente. 4. Tudo atendido voltem conclusos para sentença.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Felicio Benites Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SE PERMITIR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CONTRATO QUESTIONADO - MÉRITO - CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NA SEARA DIGITAL - EVIDENCIADA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CONSUMIDOR E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO BANCO - EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A ESSE ESPECÍFICO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de ocorrência de cerceamento de defesa por necessidade de realização de prova pericial; b) a regularidade, ou não, de contrato de empréstimo consignado celebrado de forma digital; c) a ocorrência, ou não, de dano moral na espécie, d) a restituição em dobro dos valores descontados; e e) a (in)aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. 2. Nos termos do art. 369, do CPC/15, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370), restando evidenciado o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses, mesmo que, com estas, no plano abstrato e/ou concreto, discorde o Juiz. 3. A realização de perícia grafotécnica é prova essencial ao deslinde da causa, sendo que a sua não realização caracteriza nítido cerceamento de defesa ao direito instrutório da parte em comprovar a alegada falsidade de sua assinatura e que não contratou o empréstimo descritos na inicial. Portanto, impõe-se a anulação parcial da sentença, restritamente quanto ao instrumento contratual questionado pela parte. 4. É cediço que o negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização (Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 24). 5. No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir seus efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, assim, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 6. Com relação ao contrato firmado na seara digital, diante da inequívoca manifestação de vontade do consumidor, bem como por força da expressa confissão da utilização dos valores creditados, não há que se falar em invalidade do contrato de mútuo firmado, nem mesmo se cogita eventual desinformação do consumidor, já que lhe foram prestadas todas as informações pertinentes. 7. Com o avanço dos meios tecnológicos, os ajustes de vontade não são mais feitos apenas mediante assinatura física, sendo que com a contínua e insistente oferta de produtos, dos mais diversos segmentos, várias contratações são feitas de forma on-line, seja pela internet, SMS ou ligação telefônica. Não se atentar a tal cenário é criar descompasso entre o direito e a evolução da sociedade. 8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800698-64.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Conclusos para decisão

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Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

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Expedição em análise para assinatura

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

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Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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