Procedimento Comum Cível 0802948-76.2022.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802948-76.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/12/2024.

04/12/2024, 01:52

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Mario Alvarez - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: elson monteiro da conceição (OAB 14319/MS) Processo 0802948-76.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 11:07

Transitado em Julgado em #{data}

21/11/2024, 10:39

Recebidos os autos

24/09/2024, 12:39

Recebidos os autos

24/09/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Mario Alvarez Advogado: Elson Monteiro da Conceição (OAB: 14319/MS) Apelado: Município de Ladário Proc. Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) EMENTA - APELAÇÃO - APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS - PROPRIETÁRIO PRESENTE NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, APREENSÃO E MULTA - CIÊNCIA DOS MOTIVOS DA DILIGÊNCIA E DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS PARA OBTER A DEVOLUÇÃO DOS ANIMAIS - POSTERIOR LEILÃO DOS ANIMAIS DIANTE DA INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I) Constatado que o Poder Público respeitou as determinações legais ao apreender animais soltos em via pública, conferir ciência ao proprietário acerca das medidas cabíveis para reavê-los e, na sua omissão, proceder ao respectivo leilão, não há que se falar em nulidade dos atos administrativos. II) Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802948-76.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Mario Alvarez Advogado: Elson Monteiro da Conceição (OAB: 14319/MS) Apelado: Município de Ladário Proc. Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802948-76.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

28/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 10:37

Interlocutória

•30/05/2023, 11:58

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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