Revisão Criminal 4000416-16.2024.8.12.9000 - TJMS

Revisão Criminal 4000416-16.2024.8.12.9000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 06:43

Baixa Definitiva

05/07/2024, 06:43

Transitado em Julgado em #{data}

05/07/2024, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:36

Recebidos os autos

25/06/2024, 08:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/06/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 22:10

INCONSISTENTE

19/06/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:30

Juntada de Certidão

19/06/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/06/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Fernando Lima Leite Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ - ACOLHIDA - AÇÃO NÃO CONHECIDA. A presente Revisão Criminal traz em sua essência pedido que já foi exaustivamente analisado e discutido em apelação criminal e em sede revisão criminal anterior, o que impossibilita o conhecimento desta ação revisional, por se tratar de mera reiteração de pedidos. Nos termos do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a reiteração de pedido somente será permitida caso a pretensão venha embasada em novo material probatório, o que, porém, não é o caso dos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 4000416-16.2024.8.12.9000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade com o parecer não conheceram da revisional.

19/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 13:03

Documentos

Acórdão

•18/06/2024, 11:10

Despacho

•04/06/2024, 15:43

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

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