Revisão Criminal 1408890-93.2024.8.12.0000 - TJMS

Revisão Criminal 1408890-93.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 07:03

Baixa Definitiva

04/07/2024, 07:03

Transitado em Julgado em #{data}

04/07/2024, 07:01

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:38

Recebidos os autos

18/06/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/06/2024, 15:38

INCONSISTENTE

18/06/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 13:03

Juntada de Certidão

18/06/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/06/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PRETENDIDA - REANÁLISE DE PRETENSÃO PELA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO - PREFACIAL ACOLHIDA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO CONCESSÃO - AÇÃO NÃO CONHECIDA. A revisão criminal não permite a rediscussão de matéria já analisada, com acuidade, em sede de 1º e 2º graus de jurisdição, pois não consiste numa segunda apelação, mas sim em instrumento que visa precipuamente desconstituir uma falha na prestação jurisdicional, nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 621, do CPP. Assim, considerando que a pretensão objeto desta ação já foi amplamente discutida por ocasião do julgamento do recurso de apelação, somente resta concluir pela impossibilidade de conhecer desta ação. Considerando que autora está assistida por advogado particular e não apresentou comprovação de que não possui condições de solver as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, não há ensejo para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1408890-93.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Reqte: Demetria Puleo Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, não conheceram da ação..

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PRETENDIDA - REANÁLISE DE PRETENSÃO PELA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO - PREFACIAL ACOLHIDA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO CONCESSÃO - AÇÃO NÃO CONHECIDA. A revisão criminal não permite a rediscussão de matéria já analisada, com acuidade, em sede de 1º e 2º graus de jurisdição, pois não consiste numa segunda apelação, mas sim em instrumento que visa precipuamente desconstituir uma falha na prestação jurisdicional, nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 621, do CPP. Assim, considerando que a pretensão objeto desta ação já foi amplamente discutida por ocasião do julgamento do recurso de apelação, somente resta concluir pela impossibilidade de conhecer desta ação. Considerando que autora está assistida por advogado particular e não apresentou comprovação de que não possui condições de solver as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, não há ensejo para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1408890-93.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Reqte: Demetria Puleo Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, não conheceram da ação..

18/06/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/06/2024, 15:22

Despacho

•04/06/2024, 15:43

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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