Processo 0802000-09.2014.8.12.0011 - TJMS

Processo 0802000-09.2014.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Apelante: João Batista Silvério Advogada: Mara Neide Rocha Lacerda Arruda (OAB: 11500/MS) Advogado: Mário José Lacerda Filho (OAB: 10000/MS) Apelado: João Batista Silvério Advogado: Mário José Lacerda Filho (OAB: 10000/MS) Advogado: Mara Neide Rocha Lacerda Arruda (OAB: 11500/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - LAUDOS QUE ATESTAM A APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO E ARBITRARIEDADE INEXISTENTES - DIREITO À INDENIZAÇÃO AUSENTE - TEMAS 671 E 784 DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSOS DESPROVIDOS. "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". Havendo prova que o ato de inaptidão de exame médico se fundou em exigência legal inexistente nos editais do certame pretendido e em exame que é facilmente contestado por outras similares análises de médicos especialistas, não há como chancelar o resultado questionado. "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802000-09.2014.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de incompetência e, no mérito, negaram provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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