Execução Fiscal 0900651-77.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2012

Valor da Causa

R$ 2.865,73

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

QUALI TELEINFORMATICA LTDA-ME

CNPJ

Reu

AUXILIADORA DE LIRA LOPES UMEDA

CPF

TERCEIRO

THIAGO KEITY LIRA UMEDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 10:34

Transitado em Julgado em data

07/10/2024, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

20/09/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:57

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 12:54

Autos preparados para expedição

27/08/2024, 10:59

Emissão da Relação

27/08/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 08:35

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2024, 13:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2024, 13:06

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 10:34

Transitado em Julgado em data

07/10/2024, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

20/09/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:57

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:37

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 12:54

Despacho

•01/08/2024, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 12:54

Autos preparados para expedição

27/08/2024, 10:59

Emissão da Relação

27/08/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 08:35

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2024, 13:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2024, 13:06

Transitado em Julgado em data

29/07/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Quali Teleinformatica Ltda - ME Interessada: Auxiliadora de Lira Lopes Umeda Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Interessado: Thiago Keity Lira Umeda Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO ART. 202 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO. A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, ou a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado são requisitos legalmente estabelecidos, que deverá obrigatoriamente constar do título executivo, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, III da Lei de Execução Fiscal. No caso concreto, não consta da CDA os requisitos legais do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§5º da LEF, merecendo ser mantida sentença que extinguiu a execução quando, após oportunizada a correção do vício, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0900651-77.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Quali Teleinformatica Ltda - ME Interessada: Auxiliadora de Lira Lopes Umeda Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Interessado: Thiago Keity Lira Umeda Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0900651-77.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Quali Teleinformatica Ltda - ME Interessada: Auxiliadora de Lira Lopes Umeda Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Interessado: Thiago Keity Lira Umeda Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0900651-77.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/06/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.

04/06/2024, 13:58

Prazo em Curso

03/06/2024, 18:57

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 08:04

Emissão da Relação

18/04/2024, 12:15

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:18

Emissão da Relação

14/03/2024, 14:48

Prazo em Curso

17/10/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de Apelação

18/09/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 07:33

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 20:07

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 20:07

Autos preparados para expedição

01/08/2023, 14:39

Emissão da Relação

01/08/2023, 14:32

Emissão da Relação

01/08/2023, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 08:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/07/2023, 08:31

Registro de Sentença

28/07/2023, 08:31

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 12:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2023.

27/07/2023, 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2023, 02:49

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 03:00

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 13:36

Autos preparados para expedição

19/06/2023, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 09:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 02:21

Conclusos para decisão

03/09/2021, 11:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 08:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2021, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 19:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:41

Expedição de Certidão.

07/08/2021, 00:26

Publicado ato_publicado em 30/07/2021.

30/07/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2021, 07:50

Emissão da Relação

29/07/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 17:07

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 17:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/07/2021, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2021, 14:58

Conclusos para decisão

22/08/2019, 14:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2019, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2019.

06/06/2019, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 00:26

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 01:16

Publicado ato_publicado em 01/10/2018.

01/10/2018, 21:52

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 16:24

Ato ordinatório praticado

01/10/2018, 14:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2018, 13:26

Emissão da Relação

01/10/2018, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2018, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 07:42

Conclusos para decisão

27/09/2018, 16:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/09/2018, 12:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2018.

20/09/2018, 12:18

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 08:24

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

27/04/2018, 15:22

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

26/04/2018, 15:23

Prazo em Curso

21/07/2017, 14:43

Expedição de Mandado.

13/07/2017, 18:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2017.

29/03/2017, 18:29

Expedição de Certidão.

26/12/2016, 08:53

Expedição de Certidão.

16/12/2016, 15:39

Ato ordinatório praticado

16/12/2016, 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2016.

15/12/2016, 15:27

Prazo em Curso

01/12/2016, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2016, 00:00

Expedição de Carta.

27/06/2016, 13:41

Autos preparados para expedição

27/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

27/08/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

04/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

13/04/2012, 12:00

Despacho

•17/10/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 20:07

Sentença

•28/07/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 13:36

Despacho

•19/06/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 17:07

Interlocutória

•19/07/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•01/10/2018, 14:15

Despacho

•01/10/2018, 07:42

Ato Ordinatório

•27/04/2018, 15:22

Ato Ordinatório

•16/12/2016, 15:39

Despacho

•04/06/2012, 18:41