Execução Fiscal 0901170-23.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2010

Valor da Causa

R$ 668,92

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

PAULO CESAR PINTO PIMENTA

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

22/01/2025, 17:37

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 16:25

Documento Digitalizado

09/01/2025, 16:23

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 15:56

Expedição em análise para assinatura

23/10/2024, 10:10

Transitado em Julgado em data

23/10/2024, 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.

14/09/2024, 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.

14/09/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 14:49

Autos preparados para expedição

22/08/2024, 16:57

Transitado em Julgado em data

22/08/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:27

Todas as movimentações(106)

Documento Digitalizado

22/01/2025, 17:37

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 16:25

Documento Digitalizado

09/01/2025, 16:23

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 15:56

Expedição em análise para assinatura

23/10/2024, 10:10

Documentos

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:27

Transitado em Julgado em data

23/10/2024, 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.

14/09/2024, 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.

14/09/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 14:49

Autos preparados para expedição

22/08/2024, 16:57

Transitado em Julgado em data

22/08/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 14:27

Autos preparados para expedição

13/08/2024, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 09:58

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/08/2024, 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/08/2024, 12:41

Transitado em Julgado em data

05/08/2024, 12:00

Transitado em Julgado em data

05/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Paulo Cesar Pinto Pimenta EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CDA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL E OU O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A DÍVIDA FISCAL EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS FORMAIS, PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DE PLENA DEFESA POR PARTE DO CONTRIBUINTE - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS MESMO DEPOIS DE INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS - CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acórdão - Apelação Cível nº 0901170-23.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Nélio Stábile

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Paulo Cesar Pinto Pimenta Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0901170-23.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Paulo Cesar Pinto Pimenta Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0901170-23.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Nélio Stábile

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/06/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.

04/06/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 13:35

Prazo em Curso

13/05/2024, 15:45

Autos preparados para expedição

13/05/2024, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2024.

13/05/2024, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 09:52

Conclusos para decisão

10/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de Apelação

18/04/2024, 14:25

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 08:06

Emissão da Relação

05/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 19:06

Autos preparados para expedição

04/03/2024, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 08:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/02/2024, 08:24

Registro de Sentença

21/02/2024, 08:24

Conclusos para despacho

15/02/2024, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.

10/02/2024, 06:28

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 17:52

Autos preparados para expedição

11/12/2023, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 09:28

Conclusos para despacho

06/12/2018, 17:07

Documento Digitalizado

06/12/2018, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2018, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 04:12

Prazo em Curso

21/09/2018, 16:59

Expedição de Carta.

20/09/2018, 14:35

Expedição em análise para assinatura

19/09/2018, 17:37

Expedição em análise para assinatura

19/09/2018, 17:37

Autos preparados para expedição

19/09/2018, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2018, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 07:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2018, 04:00

Conclusos para despacho

28/11/2017, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 09:00

Expedição de Certidão.

24/09/2017, 09:34

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 17:47

Ato ordinatório praticado

14/09/2017, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2017, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2017, 07:54

Conclusos para despacho

30/08/2017, 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2017.

29/08/2017, 13:31

Expedição de Certidão.

17/03/2017, 13:50

Ato ordinatório praticado

17/03/2017, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2017.

16/03/2017, 17:15

Prazo em Curso

30/01/2017, 16:37

Documento Digitalizado

30/01/2017, 14:45

Documento Digitalizado

30/01/2017, 14:45

Documento Digitalizado

30/01/2017, 14:44

Juntada de Mandado

30/01/2017, 14:44

Juntada de NULL

13/01/2017, 10:24

Prazo em Curso

17/05/2016, 17:47

Expedição de Mandado.

26/04/2016, 12:00

Autos preparados para expedição

27/08/2015, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2015, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2015, 11:28

Conclusos para despacho

23/01/2015, 19:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2015.

23/01/2015, 19:30

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/01/2015, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/12/2011, 12:00

Juntada de Mandado

12/12/2011, 12:00

Juntada de NULL

12/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/12/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

04/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

04/04/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

31/03/2011, 12:00

Despacho Proferido

02/02/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/01/2010, 12:00

Despacho

•12/08/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 13:35

Despacho

•13/05/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 19:06

Sentença

•21/02/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 17:52

Despacho

•11/12/2023, 09:28

Despacho

•17/09/2018, 07:51

Ato Ordinatório

•14/09/2017, 17:47

Despacho

•11/09/2017, 07:54

Ato Ordinatório

•17/03/2017, 13:49

Despacho

•23/02/2015, 11:28

Despacho

•02/02/2010, 15:16