Procedimento Comum Cível 0804347-27.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804347-27.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Elenir Ferreira de Brito DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Elenir Ferreira de Brito DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE CIRURGIA E DEMAIS TRATAMENTOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CITRA PETITA ANULADA - PERMISSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO - ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - CABÍVEL CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. 01. É citra petita a sentença que não analisa a integralidade dos pedidos. Com permissão do art. 1.013 do CPC e ao constatar as condições de imediato julgamento do mérito, é possível o exame do pedido não analisado. 02. O inciso II do § 1º do art. 324 do Código de Processo Civil permite a formulação de pedido genérico nos casos de impossibilidade de determinação definitiva das consequências do ato ou do fato ilícito. 03. Eventual descumprimento dos réus deverá ser objeto de cumprimento de sentença, momento em que será possível conversão da obrigação de fazer em cumprimento por quantia certa. Impossibilidade de restituição de valores. 04. Conforme Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal, evidenciando a impossibilidade de direcionamento exclusivo do cumprimento do dever ao município (cuidar da saúde e assistência pública). Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal. 05. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. 06. De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" Recurso dos réus conhecidos e não providos. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804347-27.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Dourados e deram parcial provimento ao recurso interposto pela autora, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente a 2ª Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

24/06/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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