Recurso Especial 0807796-03.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOURADOS

Autor

ANTONIO BRAZ GENELHU MELLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Autor

RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA

OAB/MS 7083·CPF·Representa: Réu

HÉLIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 8058·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

12/06/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 12/06/2024

12/06/2024, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2024

25/04/2024, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/04/2024, 18:41

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DOURADOS

23/04/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2024

23/04/2024, 20:29

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 296855/2024

17/04/2024, 17:32

Protocolizada Petição 296855/2024 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 17/04/2024

17/04/2024, 17:08

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/11/2023, 09:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

29/08/2022, 20:01

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

29/08/2022, 16:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/08/2022, 19:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

11/10/2021, 18:55

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

11/10/2021, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

21/09/2021, 12:20

Documentos

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•21/09/2021, 12:18

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•21/09/2021, 12:18

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•21/09/2021, 12:18

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•21/09/2021, 12:17