Agravo de Instrumento 1410207-29.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 13.269,32

Orgao julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Recorrido: Ambrozina Pereira Borges Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V do CPC INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Recurso Especial nº 1410207-29.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Recorrido: Ambrozina Pereira Borges Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 1410207-29.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Embargada: Ambrozina Pereira Borges Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SALDO DE CONTA PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1410207-29.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Ambrozina Pereira Borges Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO À PARTE ADVERSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Mantém-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pela parte, onde se pretendia o reconhecimento da ilegitimidade passiva, pois, além de não constar do rol do art. 1.015 do CPC, inexiste urgência para se aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396. A impugnação à gratuidade da justiça sequer deve ser analisada, uma vez que em primeiro grau não houve a concessão da referida benesse à parte adversa. Em se tratando de vínculo de consumo e tendo em vista as inequívocas dificuldades na produção probatória, notadamente pelo tempo decorrido desde a celebração dos contratos, deve ser admitida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1410207-29.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Ambrozina Pereira Borges Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO À PARTE ADVERSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Mantém-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pela parte, onde se pretendia o reconhecimento da ilegitimidade passiva, pois, além de não constar do rol do art. 1.015 do CPC, inexiste urgência para se aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396. A impugnação à gratuidade da justiça sequer deve ser analisada, uma vez que em primeiro grau não houve a concessão da referida benesse à parte adversa. Em se tratando de vínculo de consumo e tendo em vista as inequívocas dificuldades na produção probatória, notadamente pelo tempo decorrido desde a celebração dos contratos, deve ser admitida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1410207-29.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

31/07/2024, 00:00