Procedimento Comum Cível 0802430-72.2022.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802430-72.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/09/2024, 12:17

Realizado Cálculo de Liquidação

23/09/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 08:01

Transitado em Julgado em #{data}

18/09/2024, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.

13/09/2024, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Andre dos Santos (OAB 14363/O/MT) Processo 0802430-72.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo dos Santos - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC, julgo extinto o presente feito. Defiro a imediata expedição de alvará, ou a transferência, para levantamento dos valores em favor da parte credora, observando a serventia, conforme o caso, a existência de poderes específicos conferidos na procuração. Expeça-se alvará referente aos honorários periciais fl. 262/263, em favor da parte requerida, uma vez que a perícia foi realizada no Mutirão DPVAT. Custas ex lege. Em decorrência da preclusão lógica, dou a presente sentença por transitada em julgado e, com as anotações de praxe, ao arquivo. P.R.I. ATOS DO CARTÓRIO: Intimação do patrono da parte requerida, para apresentar os dados bancários necessários à devolução dos valores pagos a título de honorários periciais.

13/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 10:44

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 18:29

Sentença

•04/04/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Paulo dos Santos Advogado: Andre dos Santos (OAB: 14363/MT) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - PRONTUÁRIO MÉDICO QUE EVIDENCIA QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELO APELADO SÃO DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar que sustenta que, por não ter o autor realizado prévio requerimento na via administrativa antes de ingressar com a ação judicia, não teria ela interesse processual, haja vista que a ré, quando da contestação, sustentando a improcedência do pedido formulado na ação de cobrança, peculiaridade que revela a existência de resistência ao pedido autoral e consequente desnecessidade do prévio requerimento administrativo, estando, assim, presente o interesse processual. Rejeita-se a tese de improcedência do pedido autoral, quando há nos autos provas suficientes para comprovar que o acidente automobilístico e da invalidez do autor. Se ambas as partes decaíram de parte do pedido não há falar em aplicação da norma prevista no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Diante do pequeno valor do benefício econômico obtido, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar com base na equidade, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802430-72.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Realizado Cálculo de Liquidação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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