Procedimento Comum Cível 0802858-20.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802858-20.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 12:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/08/2024.

15/08/2024, 03:55

Ato ordinatório praticado

10/08/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Raimundo da Silva - Réu: Banco Pan S.A. - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca da devolução dos autos. Intimação - ADV: João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0802858-20.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

07/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

06/08/2024, 21:39

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 07:02

Transitado em Julgado em #{data}

06/08/2024, 07:01

Recebidos os autos

05/08/2024, 12:08

Recebidos os autos

05/08/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: João Raimundo da Silva Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA - VEDAÇÃO DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 381/STJ - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 330, § 2º, CPC, estabelece que: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Tal exigência se faz necessária uma vez que, nos termos da Súmula nº 381/STJ, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", bem como pelo fato de a não delimitação do pedido revisional prejudicar o exercício do direito de defesa da parte contrária, que fica impossibilitada de cumprir seu ônus de impugnação específica, previsto no artigo 341, CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802858-20.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: João Raimundo da Silva Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802858-20.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

27/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2024, 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2024, 09:46

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 10:32

Interlocutória

•02/10/2023, 16:59

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Todas as movimentações(59)