Cumprimento de sentença 0804994-08.2022.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804994-08.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Vitório Morimoto Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Embargante: Julia Chigueko Morimoto Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Embargado: Lúcio Antônio de Freitas Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em apelação cível, argumentando omissão do acórdão quanto à validade do índice IGP-M para correção monetária. II. Questão em Discussão2. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre o índice IGP-M/FGV como índice aplicável para correção monetária. III. Razões de Decidir3. O acórdão explicitamente manifestou entendimento pela validade do IGP-M, com base em precedentes desta Corte, considerando-o índice adequado para a correção do valor referente ao DPVAT.4. A divergência de entendimentos na Corte ou em decisões do STJ não configura vício no julgado, inexistindo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. O índice IGP-M é mantido para a correção monetária, pois reflete de maneira adequada a inflação. 2. A discordância com entendimentos de outros precedentes não constitui omissão ou contradição apta a justificar embargos de declaração. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804994-08.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 21 de novembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vitório Morimoto Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Apelante: Julia Chigueko Morimoto Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Apelado: Lúcio Antônio de Freitas Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE VALOR DA CAUSA INCORRETO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Quando o objeto dos embargos à execução for o excesso do montante cobrado, o valor da causa a ser indicado refere-se tão somente ao respectivo excesso. Neste sentido:"IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido" (STJ,REsp 426.342/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/09/2004), de modo que, "buscando o embargante questionar a totalidade do crédito que se pretende executar, o valor da causa nos embargos à execução deve guardar paridade com aquele atribuído à execução" (STJ,AgRg no AG 1.051.745/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 30/03/2009). 2 - O prazo prescricional da pretensão veiculada em ação de execução de escritura pública de confissão de dívida é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3 - Não há falar em substituição do índice de correção monetária considerando que o IGP-M/FGV é o que melhor reflete as variações da inflação e do mercado. 4 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804994-08.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Vitório Morimoto Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Apelante: Julia Chigueko Morimoto Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Apelado: Lúcio Antônio de Freitas Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE VALOR DA CAUSA INCORRETO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Quando o objeto dos embargos à execução for o excesso do montante cobrado, o valor da causa a ser indicado refere-se tão somente ao respectivo excesso. Neste sentido:"IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido" (STJ,REsp 426.342/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/09/2004), de modo que, "buscando o embargante questionar a totalidade do crédito que se pretende executar, o valor da causa nos embargos à execução deve guardar paridade com aquele atribuído à execução" (STJ,AgRg no AG 1.051.745/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 30/03/2009). 2 - O prazo prescricional da pretensão veiculada em ação de execução de escritura pública de confissão de dívida é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3 - Não há falar em substituição do índice de correção monetária considerando que o IGP-M/FGV é o que melhor reflete as variações da inflação e do mercado. 4 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804994-08.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 29 de junho de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator do processo

02/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Todas as movimentações(130)