Cumprimento de sentença 0800327-34.2023.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800327-34.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Tereza da Silva Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SEGURO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO -FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO - REMUNERAR CONDIGNAMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso de descontos de seguro em benefício previdenciário na qual comprovou-se sua irregularidade, descabe falar em dano moral quando, além da própria narrativa não se verificar a existência de dor, sofrimento ou humilhação, a ínfima quantia subtraída a título de seguro de vida indevidamente descontado não conduzir à presunção de que a situação tenha prejudicado a subsistência da parte. Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três pressupostos objetivos (cobrança de dívida; de forma extrajudicial; referente a uma obrigação de consumo) e um subjetivo (ausência do engano justificado). Se a instituição acreditou estar cumprindo contrato regularmente estabelecido, a despeito de sua desídia processual (não juntada do contrato), não está presente o último requisito, devendo a restituição ocorrer na moralidade simples. Na restituição de valores, em conformidade com as Súmulas 43/STJ e 54/STJ, a correção monetária incidirá a partir do prejuízo, ou seja, a partir de cada desembolso, bem como os juros moratórios incidirão a partir da data do evento danoso, no caso quando ocorreu o primeiro desconto nos proventos da parte autora, respectivamente. Descabe falar em dano moral quando, além da própria narrativa não se verificar a existência de dor, sofrimento ou humilhação, a ínfima quantia subtraída a título de seguro indevidamente descontado não conduzir à presunção de que a situação tenha prejudicado a subsistência da parte. Com relação à verba honorária, evidente a sucumbência recíproca, uma vez que parte autora foi ao mesmo tempo vencedora e vencida, obtendo a restituição dos valores pagos, porém, sem comprovação dos danos morais, o que ensejou a improcedência do pedido de indenização. A verba honorária deve ser arbitrada em quantia ou percentual que remunere condignamente o causídico. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800327-34.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2026.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Ofício.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

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