Execução de Título Extrajudicial 0000039-69.1996.8.12.0020 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000039-69.1996.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Afeife Mohamad Hajj (OAB 2447/MS), Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB 4792/MS), Sivonei Narcisa Santin (OAB 5692/MS), Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB 5672/MS), Elvira Luiza Negrão (OAB 8192A/MS), Atílio Magrini Neto (OAB 1203/MS), Fernando Nimer Terrabuio (OAB 18100/MS) Processo 0000039-69.1996.8.12.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sistema S.A. - Reqda: Ana Zeni Reginatto, Hetter Stelter Becker - Vistos, etc. 1-) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de f. 445, 504 e 854, proposta pelo executado ESPÓLIO DE BELMIRO ARNIDO BECKER, alegando excesso de execução em razão de: a) cobrança de juros que excedem os parâmetros estabelecidos no acordo celebrado às f. 62/66; b) utilização de índice de correção monetária superior ao estipulado no acordo; c) inclusão de juros capitalizados sem previsão contratual; d) majoração injustificada no cálculo de atualização do saldo devedor (f. 1020/1033). Nos termos do art. 223, do Código de Processo Civil, ao deixar a parte de praticar o ato no momento oportuno, extingue-se o direito de fazê-lo posteriormente, excetuados os casos em que provar que não o realizou por justa causa - não sendo este o caso dos autos. Verifica-se que após a apresentação dos cálculos de f. 445, 504 e 854, as partes foram devidamente intimadas para manifestação nos autos, inclusive o próprio réu ESPÓLIO DE BELMIRO ARNIDO BECKER apresentou Exceção de Pré-Executividade às f. 920/931 e nada alegou quanto à possíveis inconsistências nos cálculos apresentados anteriormente. Tal como se extrai da análise dos autos, houve anuência tácita do réu com os cálculos apresentados pela parte exequente que, no momento processual próprio, não os impugnou. À vista da falta de impugnação no momento processual próprio dos cálculos trazidos pela parte exequente em 05/02/2009 (f. 445), 02/09/2009 (f. 504) e 22/02/2022 (f. 854), afigura-se clara a preclusão. Cabível, pois, a incidência da preclusão quando o executado se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente, na forma da lei processual. Portanto, REJEITO a Impugnação ao cálculo de f. 1020/1033. 2-) Quanto ao pedido de alienação do produto penhorado, MANTENHO a decisão de f. 1100, por seus próprios fundamentos. AGUARDE-SE o prazo para interposição de eventual embargos. 3-) No mais, PROSSIGA-SE nos termos da decisão de f. 1011/1013. Às providências.

11/07/2024, 00:00

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