Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800268-75.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Civel

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 14:20

Recebidos os autos

30/06/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de tipo

26/06/2025, 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2025, 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2025, 15:27

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 13:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2025, 04:58

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 11:44

Recebidos os autos

20/05/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.

07/05/2025, 12:25

Recebidos os autos

26/04/2025, 06:36

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 14:20

Recebidos os autos

30/06/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de tipo

26/06/2025, 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2025, 15:27

Documentos

Interlocutória

•30/01/2023, 12:48

Interlocutória

•13/02/2023, 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2025, 15:27

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 13:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2025, 04:58

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 11:44

Recebidos os autos

20/05/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.

07/05/2025, 12:25

Recebidos os autos

26/04/2025, 06:36

Juntada de Petição de tipo

26/04/2025, 06:36

Expedição de tipo de documento.

21/04/2025, 00:40

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 08:02

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:02

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2025, 13:08

Recebidos os autos

10/03/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:48

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 00:22

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 20:21

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:38

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 09:21

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 08:54

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 09:02

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:02

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elber Oliveira Barbosa Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Recorrido: Igor Martins da Fonseca Silva Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800268-75.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elber Oliveira Barbosa Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Recorrido: Igor Martins da Fonseca Silva Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Realizada Distrib Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800268-75.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

09/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 14:53

Remetidos os Autos para destino.

29/04/2024, 14:53

Remetidos os Autos para destino.

29/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de tipo

22/04/2024, 20:09

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/04/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 09:58

Recebidos os autos

27/03/2024, 11:56

Decisão ou Despacho

27/03/2024, 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2024, 18:23

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de tipo

15/02/2024, 17:12

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 00:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 07:37

Expedição de tipo de documento.

26/01/2024, 12:17

Expedição de tipo de documento.

26/01/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 12:15

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 15:20

Homologada a Transação

12/01/2024, 15:20

Expedição de tipo de documento.

11/01/2024, 16:58

Remetidos os Autos para destino.

25/10/2023, 09:15

Recebidos os autos

18/10/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.

10/10/2023, 08:34

Juntada de Petição de tipo

30/08/2023, 11:09

Expedição de tipo de documento.

24/08/2023, 00:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/08/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 12:31

Expedição de tipo de documento.

14/08/2023, 12:30

Expedição de tipo de documento.

14/08/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 12:27

Expedição de tipo de documento.

31/07/2023, 17:01

Homologada a Transação

31/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:01

Recebidos os autos

31/07/2023, 17:01

Expedição de tipo de documento.

31/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 03:23

Expedição de tipo de documento.

14/06/2023, 08:40

Remetidos os Autos para destino.

02/06/2023, 13:49

de Instrução e Julgamento

02/06/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 18:08

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 13:53

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 13:52

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 09:10

de Conciliação

05/04/2023, 09:08

de Instrução e Julgamento

05/04/2023, 08:55

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de tipo

24/03/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:35

Juntada de tipo de documento

15/03/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0800268-75.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elber Oliveira Barbosa, Igor Martins da Fonseca Silva - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 05/04/2023 Hora 08:45, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.

16/02/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/02/2023, 20:19

Expedição de tipo de documento.

15/02/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 07:41

Expedição de tipo de documento.

15/02/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 14:23

Expedição de tipo de documento.

14/02/2023, 14:23

de Instrução e Julgamento

14/02/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 14:21

Expedição de tipo de documento.

14/02/2023, 14:18

Recebidos os autos

13/02/2023, 14:55

Tutela Provisória

13/02/2023, 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.

09/02/2023, 15:13

Juntada de Petição de tipo

09/02/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 03:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2023, 20:14

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 13:59

Recebidos os autos

30/01/2023, 12:48

Emenda a inicial

30/01/2023, 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2023, 13:51

Retificação de Classe Processual

27/01/2023, 13:47

Distribuído por tipo

26/01/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 07:34

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 13:48

Sentença (Outras)

•31/07/2023, 17:01

Sentença

•31/07/2023, 17:01

Despacho

•18/10/2023, 11:10

Sentença (Outras)

•11/01/2024, 16:58

Sentença

•12/01/2024, 15:20

Interlocutória

•27/03/2024, 11:56

Despacho

•10/03/2025, 13:05

Despacho

•20/05/2025, 13:36