Apelação / Remessa Necessária 0857241-17.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

PRINT E COPY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP.

CNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SEFAZ

CNPJ

TERCEIRO

AGENTE DO FISCO DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DO ICMS DO COMERCIO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

GLAUCIENE SANTI

OAB/MS 8461·CPF·Representa: Réu

CAROLINE MENDES DIAS

OAB/MS 13248·CPF·Representa: Réu

THAYNARA RAMOS ESPINOLA

OAB/MS 27275·Representa: Réu

IGOR MORAIS PAULINO DE SOUZA

OAB/MS 26545·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

GLAUCIENE SANTI

OAB/MS 8461·CPF·Representa: Réu

CAROLINE MENDES DIAS

OAB/MS 13248·CPF·Representa: Réu

THAYNARA RAMOS ESPINOLA

OAB/MS 27275·Representa: Réu

IGOR MORAIS PAULINO DE SOUZA

OAB/MS 26545·Representa: Réu

LUCIANA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MS 10282·CPF·Representa: Réu

NATALIE FRAULOB PISSINI

OAB/MS 19317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

15/04/2026, 15:53

Recurso Eletrônico Baixado

15/04/2026, 15:53

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:44

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:44

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:44

Todas as movimentações(165)

Certidão

15/04/2026, 15:53

Recurso Eletrônico Baixado

15/04/2026, 15:53

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:44

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2026, 15:44

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:44

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:44

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:44

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:44

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:44

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:43

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:43

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:43

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:43

Guia de Recolhimento emitida

15/04/2026, 15:43

Guia de Recolhimento emitida

15/04/2026, 15:43

Juntada de Acórdão

15/04/2026, 15:43

Juntada de Acórdão

15/04/2026, 15:43

Juntada de Acórdão

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:43

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:43

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:43

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:43

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:42

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:42

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:42

Documento Digitalizado

15/04/2026, 15:42

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:42

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:27

Processo Dependente Cadastrado

29/04/2025, 09:12

Processo Dependente Cadastrado

21/01/2025, 14:21

Processo Dependente Cadastrado

05/09/2024, 11:55

Incidente em Processamento

02/09/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/08/2024, 15:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/08/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

27/08/2024, 08:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/08/2024, 08:44

Publicação

27/08/2024, 00:01

Publicação

27/08/2024, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/08/2024, 22:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

26/08/2024, 20:11

Certidão

26/08/2024, 20:11

Juntada de Certidão

26/08/2024, 20:11

Certidão

26/08/2024, 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2024, 20:11

Certidão de Publicação - DJE

26/08/2024, 02:28

Certidão de Publicação - DJE

26/08/2024, 02:24

Remessa à Imprensa Oficial

23/08/2024, 15:03

Remessa à Imprensa Oficial

23/08/2024, 15:03

Não-Provimento

23/08/2024, 14:51

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

22/08/2024, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2024, 16:16

Julgado

21/08/2024, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

21/08/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:52

Certidão

14/08/2024, 14:24

Julgamento Adiado

14/08/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 11:21

Publicação

13/08/2024, 00:01

Incluído em pauta para 12/08/2024 04:15:22 local.

12/08/2024, 16:15

Remessa à Imprensa Oficial

12/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:21

Publicação

06/08/2024, 00:01

Incluído em pauta para 05/08/2024 03:41:22 local.

05/08/2024, 15:41

Remessa à Imprensa Oficial

05/08/2024, 13:50

Inclusão em Pauta

05/08/2024, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2024, 18:06

Conclusos para decisão

24/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 21:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/07/2024, 21:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/07/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:44

Certidão

27/06/2024, 09:26

Juntada de Certidão

27/06/2024, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 09:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/06/2024, 08:45

Certidão

27/06/2024, 07:01

Certidão de Publicação - DJE

27/06/2024, 07:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

27/06/2024, 07:01

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

27/06/2024, 07:01

Publicação

27/06/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/06/2024, 14:18

Conclusos para decisão

26/06/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:10

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 14:10

Processo Cadastrado

26/06/2024, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/06/2024, 19:12

Despacho

•15/04/2026, 15:44

Acórdão

•15/04/2026, 15:43

Despacho

•15/04/2026, 15:43

Despacho

•15/04/2026, 15:43

Acórdão

•23/08/2024, 14:51

Despacho

•27/06/2024, 09:25

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/07/2023, 12:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/05/2023, 09:47