Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800707-43.2020.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800707-43.2020.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelante: Milton Alexandre Passianoto Advogado: Gilmar Cezar Junior (OAB: 23604/MS) Apelado: Milton Alexandre Passianoto Advogado: Gilmar Cezar Junior (OAB: 23604/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO EM LEILÃO COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO - ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE LOTE - VÍCIO NA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - ADULTERAÇÃO NA CABINE APONTADA EM VISTORIA DO DETRAN - EXISTÊNCIA DE "CLONE" - DOCUMENTAÇÃO INVIÁVEL - DANO MORAL - CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RESTITUIÇÃO DO BEM AO PODER PÚBLICO COM BENFEITORIAS REALIZADAS NA TENTATIVA DE ADEQUAR O VEÍCULO À EXPEDIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PROVIDO. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso concreto, o edital de leilão não previu algumas peculiaridades sobre o veículo, as quais inviabilizaram a documentação e circulação do bem, pois, além da reforma realizada pelo autor em atendimento à vistoria do Detran visando à regularização, por último foi averiguado que outro automóvel encontra-se registrado com os mesmos dados do caminhão arrematado (clone). Ao prever no edital do leilão que a arrematação redundaria no direito à documentação do veículo, ou seja, a possibilidade do veículo tornar a circular, o Estado assumiu para si a responsabilidade. Portanto, antes da alienação deveria ter se certificado sobre as reais condições do bem, de modo a tornar viável o cumprimento da previsão supracitada, ressalvadas, obviamente, as exigências não relacionadas a própria identificação e modelo do veículo. Na indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; c) as condições psicológicas das partes; d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022, p. 509). É importante observar, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. Dano material devido ante a apresentação de notas fiscais referentes a peças e serviços realizados no caminhão na tentativa de regularização do veículo, conforme orientação do próprio Detran. A correção monetária deverá ser realizada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidindo da seguinte forma: a) no dano moral, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça; b) no dano material, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios - nos casos de condenação judicial oriunda de relação jurídica não-tributária, que é o caso dos autos - devem ser calculados por meio do índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 905), e irão incidir, tanto no dano moral, quanto no dano material, a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 9.12.2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800707-43.2020.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE MILTON ALEXANDRE PASSIANOTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/08/2024, 00:00

—

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(206)