Usucapião 0800631-90.2017.8.12.0005 - TJMS

Usucapião 0800631-90.2017.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Arlindo Adorvino Campos - Intimação - ADV: Cintia Carla Lemos (OAB 13801/MS) Processo 0800631-90.2017.8.12.0005 - Usucapião - Vistos, etc. O art. 494 do CPC estabelece que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Analisando os autos, verifico que na sentença de fls. 398/400 o bem imóvel constou com área total de 4.5389ha e a área usucapida com área total de 1.200ha. Contudo, as medidas corretas respectivamente são 4,5389 (quatro hectares, 538 ares e 9 centiares) e 1,2006 (um hectare, 200 ares e 6 centiares). Logo, resta evidente o erro material contido na sentença de fls. 398/400 quanto à indicação das medidas do imóvel objeto da lide. Outrossim, considerando que o requerido apresentou pedido de gratuidade judiciária às fls. 239-243, cujo pedido não foi objeto de apreciação, defiro-lhe as benesses da gratuidade judiciária, suspendendo, por conseguinte, a exigibilidade das custas e honorários arbitrados em sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Assim, e com fundamento no art. 494, I, do CPC, para corrigi-la nos seguintes termos: ''Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar apenas a aquisição de 1.200 hectares do lote de terreno rural denominado Chácara Bom Sossego, pelo instituto da usucapião, previsto no art. 1.238 do Código Civil. O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas proporcionais, sendo 50% ao requerido e 50% aos requerentes. Honorários em 10% sobre o valor da causa, na mesma proporção, suspendendo-se a exigibilidades destes em relação aos autores por serem beneficiários da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). P.R.I-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro e averbação perante o CRI competente. Após, nada requerido, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Às providências." Passa a constar: ''Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar apenas a aquisição de 1,200 hectares do lote de terreno rural denominado Chácara Bom Sossego, pelo instituto da usucapião, previsto no art. 1.238 do Código Civil. O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas proporcionais, sendo 50% ao requerido e 50% aos requerentes. Honorários em 10% sobre o valor da causa, na mesma proporção, suspendendo-se a exigibilidades destes em relação aos autores por serem beneficiários da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC), bem como ao requerido, pela gratuidade judiciária ora deferida. P.R.I-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro e averbação perante o CRI competente. Após, nada requerido, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Às providências." Proceda-se ao cancelamento das guias de custas emitidas às fls. 410/411. No mais, mantém-se a decisão tal como lançada. Cumpra-se. Às providências.

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Informações

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2024.

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(474)