Procedimento Comum Cível 0800889-48.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

LORENZO MILCIADES ROJAS

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MS 26370·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 16:48

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 17:06

Transitado em Julgado em #{data}

25/09/2024, 17:06

Recebidos os autos

19/09/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800889-48.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

19/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/09/2024, 10:43

Recebidos os autos

13/09/2024, 12:15

Recebidos os autos

13/09/2024, 12:15

Todas as movimentações(70)

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 16:48

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 17:06

Transitado em Julgado em #{data}

25/09/2024, 17:06

Recebidos os autos

19/09/2024, 14:56

Documentos

Acórdão

•13/09/2024, 10:18

Sentença

•29/02/2024, 22:23

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800889-48.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

19/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/09/2024, 10:43

Recebidos os autos

13/09/2024, 12:15

Recebidos os autos

13/09/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lorenzo Milciades Rojas DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA - RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o imóvel seja abastecido pelo serviço deenergiaelétricaé imperioso que atenda às exigências traçadas pela Agência Nacional deEnergiaElétrica- ANEEL, as quais, dentre outras, estão dispostas na Resolução n.º 414/2010, cuja segurança do usuário e da coletividade não se configuram na hipótese vertente, diante da precariedade daocupaçãoda área pelo autor que pertence ao Município de Ponta Porã. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800889-48.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lorenzo Milciades Rojas DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800889-48.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lorenzo Milciades Rojas DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800889-48.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lorenzo Milciades Rojas DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800889-48.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

28/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/06/2024, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/06/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 18:20

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 18:14

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 17:45

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/03/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:59

Recebidos os autos

29/02/2024, 22:23

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 22:23

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 22:23

Julgado improcedente o pedido

29/02/2024, 22:23

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:59

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 13:59

Recebidos os autos

13/09/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/08/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 07:30

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.

21/07/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 11:13

Recebidos os autos

14/07/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 18:50

Juntada de Petição de Contestação

19/04/2023, 17:22

Conclusos para despacho

10/04/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 15:38

Recebidos os autos

17/03/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 16:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/03/2023, 16:09

Recebidos os autos

08/03/2023, 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/03/2023, 18:39

Conclusos para decisão

07/03/2023, 21:22

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 18:25

Despacho

•14/07/2023, 18:50

Agravo

•17/03/2023, 15:38

Interlocutória

•08/03/2023, 18:39