Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804159-96.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 14.641,54

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 18:03

Documento Digitalizado

18/12/2025, 15:11

Prazo em Curso

25/11/2025, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 15:48

Expedição em análise para assinatura

17/11/2025, 14:44

Documento Digitalizado

17/11/2025, 14:44

Autos preparados para expedição

15/10/2025, 12:51

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 12:51

Prazo em Curso

30/09/2025, 08:36

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 08:17

Autos preparados para expedição

25/09/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:37

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 18:03

Documento Digitalizado

18/12/2025, 15:11

Prazo em Curso

25/11/2025, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 15:48

Documentos

Interlocutória

•24/11/2021, 13:40

Despacho

•14/03/2022, 17:37

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Expedição em análise para assinatura

17/11/2025, 14:44

Documento Digitalizado

17/11/2025, 14:44

Autos preparados para expedição

15/10/2025, 12:51

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 12:51

Prazo em Curso

30/09/2025, 08:36

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 08:17

Autos preparados para expedição

25/09/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:37

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 09:29

Emissão da Relação

11/09/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 18:24

Registro de Sentença

08/09/2025, 18:24

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

08/09/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:04

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:24

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 07:57

Emissão da Relação

04/06/2025, 07:45

Documento Digitalizado

04/06/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 07:43

Prazo em Curso

28/03/2025, 16:13

Documento Digitalizado

28/03/2025, 16:12

Documento Digitalizado

21/03/2025, 15:05

Documento Digitalizado

26/02/2025, 18:38

Documento Digitalizado

26/02/2025, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2025, 17:05

Expedição em análise para assinatura

26/02/2025, 15:59

Prazo em Curso

26/02/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.

26/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 01:56

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS) Processo 0804159-96.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rodrigo Alves de Aguiar - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

23/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:50

Prazo em Curso

21/01/2025, 08:35

Emissão da Relação

21/01/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 08:34

Documento Digitalizado

21/01/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 11:03

Prazo em Curso

27/11/2024, 05:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:40

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS) Processo 0804159-96.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rodrigo Alves de Aguiar - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

19/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2024, 07:46

Emissão da Relação

16/11/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

16/11/2024, 08:38

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 04:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 04:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2024, 04:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 14:38

Recebida petição inicial

25/07/2024, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2024, 07:48

Conclusos para despacho

04/07/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2024, 14:41

Retificação de Classe Processual

04/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/07/2024, 14:03

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS) Processo 0804159-96.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Alves de Aguiar - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

26/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 03:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2024, 03:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 03:31

Emissão da Relação

25/06/2024, 03:29

Transitado em Julgado em data

25/06/2024, 03:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/06/2024, 15:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/06/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rodrigo Alves de Aguiar Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Compulsando-se os autos, verifica-se que, após a interposição do Recurs Recurso Inominado Cível nº 0804159-96.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rodrigo Alves de Aguiar Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recurso Inominado Cível nº 0804159-96.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, em quinze dias, manifest

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/10/2022, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/10/2022, 14:10

Juntada de Petição de Contra-razões

28/09/2022, 11:03

Prazo em Curso

15/09/2022, 14:24

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

14/09/2022, 03:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2022, 07:41

Emissão da Relação

13/09/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 07:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 06:52

Autos preparados para expedição

12/09/2022, 04:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 15:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/09/2022, 15:26

Conclusos para despacho

08/09/2022, 18:04

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/09/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 00:09

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

16/08/2022, 02:18

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2022, 10:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2022, 10:47

Emissão da Relação

15/08/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 09:19

Registro de Sentença

12/07/2022, 09:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/07/2022, 09:19

Expedição de NULL.

12/07/2022, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2022, 16:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2022, 06:06

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 06:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 00:07

Publicado ato_publicado em 15/06/2022.

15/06/2022, 02:22

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 05:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 05:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2022, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2022, 05:41

Emissão da Relação

14/06/2022, 05:33

Autos preparados para expedição

08/06/2022, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:29

Conclusos para decisão

07/06/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

07/06/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 15:03

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/06/2022, 15:01

Redistribuição de Processo - Saída

06/06/2022, 15:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/06/2022, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2022, 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2022, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:09

Conclusos para despacho

27/05/2022, 15:51

Juntada de Ofício

27/05/2022, 15:46

Processo Desarquivado

27/05/2022, 15:45

Suspenso em Cartório

04/05/2022, 14:49

Prazo em Curso

03/05/2022, 15:08

Juntada de Ofício

03/05/2022, 15:08

Processo Desarquivado

03/05/2022, 15:07

Informação do Sistema

28/03/2022, 17:52

Suspenso em Cartório

28/03/2022, 12:58

Expedição de Ofício.

14/03/2022, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

14/03/2022, 17:37

Conclusos para despacho

10/01/2022, 13:31

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/01/2022, 10:02

Redistribuição de Processo - Saída

10/01/2022, 10:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/01/2022, 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2022, 09:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/12/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2021, 11:13

Autos preparados para expedição

26/11/2021, 06:37

Publicado ato_publicado em 26/11/2021.

26/11/2021, 02:19

Emissão da Relação

25/11/2021, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 13:40

Declarada incompetência

24/11/2021, 13:40

Conclusos para despacho

24/11/2021, 12:56

Juntada de Petição de Réplica

23/11/2021, 18:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:51

Prazo em Curso

17/11/2021, 13:33

Publicado ato_publicado em 15/11/2021.

15/11/2021, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2021, 10:49

Emissão da Relação

12/11/2021, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2021, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 22:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 01:21

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 08:57

Expedição de Carta.

20/09/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 07:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/09/2021, 07:53

Informação do Sistema

17/09/2021, 17:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/09/2021, 17:42

Autos preparados para expedição

17/09/2021, 17:05

Distribuído por sorteio

17/09/2021, 16:50

Despacho

•27/05/2022, 18:09

Despacho

•07/06/2022, 13:29

Sentença (Outras)

•12/07/2022, 09:19

Sentença

•12/07/2022, 09:19

Interlocutória

•09/09/2022, 15:26

Despacho

•25/07/2024, 14:38

Sentença

•08/09/2025, 18:24