Cumprimento de sentença 0808807-91.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808807-91.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gráfica e Editora Luar Eireli - ME RepreLeg: Luana Machado Fernandes Advogado: Robson Orlei Azambuja Carneiro (OAB: 10072/MS) Apelante: Lucilene Teixeira Advogado: Robson Orlei Azambuja Carneiro (OAB: 10072/MS) Apelante: Y L T Ramos - ME RepreLeg: Yara Letícia Teixeira Ramos Advogado: Robson Orlei Azambuja Carneiro (OAB: 10072/MS) Apelante: Cloverlando Rodrigues de Souza Advogado: Robson Orlei Azambuja Carneiro (OAB: 10072/MS) Apelado: Valor Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - EPP Advogado: Christopher Lima Vicente (OAB: 16694/MS) Advogado: Robson Menezes Garcia (OAB: 17556/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE DECISÃO SANEADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Acórdão - Apelação Cível nº 0808807-91.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial consubstanciado em confissão de dívida. Examina-se a possibilidade de discussão da origem da dívida e fatos relacionados a mandato outorgado, bem como o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito, a despeito do pedido de produção de provas por ambas as partes. É possível a discussão acerca da origem da confissão de dívida, nos embargos à execução, desde que a parte embargante apresente provas robustas que infirmem a presunção de validade do título. O indeferimento de provas requeridas pelas partes, quando essenciais ao esclarecimento de fatos controvertidos, configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Havendo controvérsia sobre a atuação do mandatário e a origem da dívida, a produção de prova requerida por ambas as partes tempestivamente é essencial para o esclarecimento dos fatos. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a nulidade da sentença. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/01/2025, 00:00

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