Procedimento Comum Cível 0801322-06.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801322-06.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Pedrito Martins Chaves Advogado: Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB: 19234/MS) Apelante: Tim S.A. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Apelado: Tim S.A. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Apelado: Pedrito Martins Chaves Advogado: Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB: 19234/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR - PAGAMENTO DA FATURA EFETUADO - SUSPENSÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há ilicitude na conduta em efetuar o bloqueio da linha telefônica sendo que a fatura estava devidamente quitada, sobretudo porque os serviços de telecomunicações, notadamente essenciais, tem caráter contínuo. 2. É situação notoriamente constrangedora a interrupção do serviço, posto que usualmente associada à falta de pagamento, por isso consiste em dano in re ipsa. 3. O montante fixado na sentença realmente se mostra realmente baixo, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor mais condizente com os parâmetros apontados, especialmente quanto ao aspecto pedagógico da reparação civil, sem implicar, contudo, enriquecimento do consumidor, conforme média que vem sendo adotada em situações semelhantes neste Colegiado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801322-06.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo da requerida, nos termos do voto do Relator.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Pedrito Martins Chaves, Tim Celular S.A. - Reconvindo: Pedrito Martins Chaves, Tim Celular S.A. - Sentença de fls.320/323: Intimação - ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS), Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB 19234/MS) Processo 0801322-06.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta acolho os embargos opostos pelos embargantes para sanar o erro material e a omissão apontada, ficando, por consequência, na sentença de pp. 293/302, acrescentado a fundamentação acima, e alterado o dispositivo da sentença, que passa a constar: " Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o restabelecimento de todos os serviços referentes à linha móvel (67) 99941-8911 de titularidade da parte autora; b) condenar a parte ré ao pagamento de dano moral em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido a partir da data da presente sentença, pelo IGPM/FGV (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento; c) Quanto o pedido contido na reconvenção julgo totalmente improcedente já que o débito restou comprovadamente quitado (pp. 40/41). Ratifico a tutela de urgência dantes concedida. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido principal, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No que tange a reconvenção, a parte reconvinda decaiu de parte mínima, de modo que condeno a parte reconvinte TIM SA, ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ratifico a tutela de urgência dantes concedida. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). No mais, mantenho inalterada a sentença. Esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença de pp. 293/302. R. Intimem-se.

09/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Juntada de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

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