Cumprimento de sentença 0804449-49.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804449-49.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lucas Samudio Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Apelado: PAX Primavera Serviços Postumos Assistencia Familiar Ltda EPP Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Ementa. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - CONDUTA ABUSIVA DA FUNERÁRIA POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA GENITORA DO AUTOR - MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) comporta majoração a indenização por dano moral e (ii) o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do quantum indenizatório do dano moral, deve observar as condições econômicas das partes e visa além de reparar o sofrimento das vítimas e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. 4. Na hipótese, o quantum arbitrado na origem, não era suficiente para reparar o dano sofrido e penalizar o ofensor, ante as peculiaridades do caso, especialmente a abusividade em momento de luto. 5. Em se tratando de responsabilidade por ato ilícito, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização pelos danos morais, é a partir do evento danoso, consoante disposto na súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido, para majorar o dano moral e alterar o termo inicial dos juros de mora. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada:: súmula 54 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804449-49.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Lucas Samudio Barbosa - Réu: PAX Primavera Serviços Postumos Assistencia Familiar Ltda EPP - Intimação da parte requerida da sentença de fl. 137/146: Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0804449-49.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base nos arts. 487, inciso I, art. 344 e art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas Samudio Barbosa, para: a) declarar abusiva a cláusula contratual que impõe período de carência de 60 (sessenta) dias, para cobertura dos serviços fúnebres; b) CONDENAR a parte ré PAX Primavera Serviços Postumos Assistencia Familiar Ltda EPP, ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), relativa à restituição dos valores desembolsados, corrigidos pelo IGP-M a partir das datas dos respectivos desembolsos, bem como juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da citação; c) CONDENAR a parte ré PAX Primavera Serviços Postumos Assistencia Familiar Ltda EPP, ao pagamento dos danos morais à requerente, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo IGP-M a partir da data do arbitramento, bem como juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da data da intimação da presente decisão. Resolvo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pelo índice IGP-M, a partir da data do arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal., nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3o do Código de Processo Civil. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

28/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(172)