Procedimento Comum Cível 0807508-79.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807508-79.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Krüger Giurizatto (OAB 19236/MS), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB 22372A/MS) Processo 0807508-79.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agrotintas Comércio de Tintas Ltda-epp - Ré: Banco Daycoval S/A, Golbrasil Industria Quimica Eireli - Intimação das partes da sentença de fl. 250/261: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para, com base no artigo 927 do Código Civil; art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal: a) declarar a anulação do negócio jurídico celebrado entre Agrotintas Comércio de Tintas Ltda-epp em face de Golbrasil Industria Quimica Eireli e Banco Daycoval S/A, com o cancelamento da nota fiscal n. 98.458, bem como duplicatas mercantis n. 98458/1, 98458/2, 98458/3 e 39715/1, 39715/2 e 39715/3, bem como a inexistência dos débitos em nome da parte autora, nos valores de R$ 6.749,00 e R$ 7.110,00, que ensejaram os protestos da dívida e a restrição em seu nome em cadastros restritivos; b) condenar a parte ré, Golbrasil Industria Quimica Eireli e Banco Daycoval S/A, a pagar, de forma solidária, à parte autora Agrotintas Comércio de Tintas Ltda-epp a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais que lhe causou, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV, a partir desta data, e acrescido de juros moratórios, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, desde o trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo adimplemento; Confirmo a tutela concedida antecipadamente às f. 84-89. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

03/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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