Execução de Título Extrajudicial 0802205-10.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802205-10.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB 29512/MS) Processo 0802205-10.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rick Ferrato Cavalcante - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Indefere-se o requerimento formulado às f. 23/25, no sentido de que seja expedido ofícios aos órgãos públicos (INSS, Receita Federal, Banco Central), para consulta de endereços cadastrados em nome do executado, uma vez que a localização de endereço para citação/intimação da parte executada é diligência que incumbe à parte exequente, sendo de sua alçada diligenciar a fim de assegurar o êxito da citação. Oportuno frisar sobre a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no caso em comento, tendo em vista a incidência do princípio da celeridade, conforme aduzido no art. 2º da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe o seguinte: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso) O Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, com supedâneo no princípio da especialidade e no Enunciado 161 do FONAJE. Entretanto, considerando a tentativa de citação negativa, bem como a informação de que o exequente desconhece outros endereços do executado, autoriza-se a parte exequente Rick Ferrato Cavalcante através de seu advogado constituído, a solicitar o endereço de Reginaldo dos Passos Martin, CPF: 072.749.061-35, relativamente a este processo (0802205-10.2024.8.12.0101), diretamente a órgãos públicos, como INSS, ou concessionárias de serviços (SANESUL, ENERGISA etc.) e sociedades privadas, excetuadas a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Eleitoral, servindo a presente decisão como autorização judicial para tanto. Com efeito, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a parte exequente demonstrar nos autos o cumprimento das diligências, bem como indicar o endereço atual da executada, sob pena de extinção do processo. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.".

24/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

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