Execução de Título Extrajudicial 0800172-50.2024.8.12.0003 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800172-50.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 1059A/BA) Processo 0800172-50.2024.8.12.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc. Cite-se a parte executada para, em três dias contado da concretização do ato, efetuar o pagamento do débito, intimando-a para oferecer embargos, independentemente de garantia do juízo, em quinze dias, observados os prazos regulados no art. 231 e § do art. 915 do CPC. Se não ocorer o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrado-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, deverá intimar a parte devedora (art. 829. § 1º, do CPC). Caso a parte devedora não seja encontrada, deverá o(a) oficial(a) de justiça arestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Aplicando-se o parágrafo acima, nos dez dias seguintes à efetivação do aresto, o(a) oficial(a) de justiça procurará a parte executada duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorido (art. 830, § 1º, do CPC). Arbitro honorários advocatícios em dez por cento do valor da dívida, sendo que em caso de pagamento no prazo concedido acima, os honorários serão reduzidos para cinco por cento (art. 827, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, havendo requerimento, expeça-se certidão de que a execução foi admitda, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, aresto ou indisponibildade, com incumbência à parte credora da comunicação ao juízo de eventuais averbações efetivadas, em dez dias da concretização da medida (arts. 828, caput e § 1º, e 836, § 1º e 2º, do CPC). As averbações manifestamente indevidas ou não cancelamento das realizadas após formalizada penhora de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ensejará indenização a parte contrária (art. 828, §5º, do CPC). Às providências e comunicações necessárias.

28/06/2024, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Todas as movimentações(38)