Execução de Título Extrajudicial 0800024-54.2015.8.12.0003 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800024-54.2015.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hélbert Basso (OAB 13311/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0800024-54.2015.8.12.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Joel Nicanor da Cunha - Vistos, etc. Banco do Brasil S/A, opôs embargos de declaração em face da decisão de f 27/278. Instado, o executado insurgiu aos argumentos lançados. Incumbe resaltar, nos termos do art. 1.02 do CPC, cabíveis embargos de declaração se houver, na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou, ainda, quando for omitdo ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, sem que tal providência implique, via de regra, rexame da matéria decidida e, ipso facto, a alteração da substância do julgado. Cabe consignar, uma vez mais, que a utilzação do sistema SNIPER, o qual tem por finalidade subsidiar o juízo na fase de execução, em especial para o entendimento de ilícitos que envolvam o sistemas financeiros complexos, a fim de reconhecer a existência ou não, de vínculos patrimoniais envolvendo questões societárias e financeiras com de outras pesoas físicas e/ou jurídicas. Tal feramenta, a despeito de viabilzar a investigação patrimonial, depende da presença de indícios da ocultação patrimonial, fraude ou qualquer outro elemento capaz de indicar a participação do executado em atividades em desconformidade com a lei, caso contrário, sem efetividade a investigação patrimonial, contexto dos autos já que o credor manifestou de forma genérica tratar de mecanismo que "atua na solução de execuções e de cumprimentos de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à difculdade de localizar bens e ativos" (f. 284), sem informações concretas. Posto iso, recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê- los. Considerada ausência de bens e valores do executado, suspendo o curso da execução, nos moldes da decisão de f. 27/278. Às providências.

28/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

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