Procedimento Comum Cível 0800761-25.2013.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800761-25.2013.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Jaqueline Soares (OAB 16764/MS) Processo 0800761-25.2013.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Paetzold Martins - Trata-se de ação de ação indenizatória proposta por Marlene Paetzold Martins em face de José Gonçalves; Sérgio Gonçalves Ramoa e Anderson Gonçalves Ramoa. A demandante alegou, em síntese, que no dia 31/05/2012, a juíza titular da Vara do Trabalho de Amambaí mandou que, em cumprimento ao mandado, que a demandante fosse notificada da ação trabalhista nº 0000017-79.2012.5.09.0021, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Maringá/PR para comparecer à audiência inaugural. A demandante estava sendo notificada por ser parte ré na ação movida pelo Espólio de Eliane Mossuoc Gonçalves, representadas pelos herdeiros, onde pleiteavam direitos trabalhistas no valor de R$ 25.000,00. Em razão do fato, iniciou-se o tormento em sua vida, passou ter crises de insonia, crises depressivas, pois não sabia a maneira de agir nessa situação. Em 13/08/2012 participou da audiência na cidade de Maringá/PR e informou que não teve qualquer relação de trabalho com a falecida e seu representante confirmou que a falecida não prestou serviços para a demandante, o que ocasionou a sua exclusão do polo passivo. Todavia, mesmo após a exclusão do polo passivo, a demandante havia sofrido por meses, apreensiva com incalculáveis pensamentos de que maneira iria agir na situação. Em razão desse fato, sua honra foi ferida, de modo que pleiteia danos morais. Os demandados foram citados por edital. As partes foram intimadas para manifestarem sobre a competência deste juízo. A demandante permaneceu inerte. A DPE pugnou pelo declínio de competência. Decido. Dispõe o art. 53, IV, "a", do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; (...) No caso dos autos, a demandante ajuizou a presente ação nesta Comarca, entretanto, conforme depreende-se dos autos, o fato que ensejou, segundo a demandante, a necessidade de reparação de danos foi a ação proposta na Vara 2ª Vara do Trabalho de Maringá/PR. Ainda, constato que nenhuma das partes residem nesta comarca, logo, aplica-se a regra do art. 53, IV, "a" o local do ato ou fato. A demandante reside na cidade de Dourados, os demandados no endereço inicial, residiam na cidade de Sarandi/PR. Com isso, o ilícito civil alegado pela demandante ocorreu na cidade de Maringá/PR onde a ação foi proposta e é este o foro competente para o julgamento da presente ação, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato" (art. 100, parágrafo único, do CPC/1973). 2. "[...] o STJ firmou entendimento no sentido de que a expressão delito contida na norma precitada possui sentido abrangente, alcançando tanto os ilícitos de natureza civil quanto aqueles de cunho penal (EAg 783.280/RS, Segunda Seção, DJe 19/4/2012)" (REsp n. 1.708.704/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1579737/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019) O ato ilícito civil questionado pela demandante é a sua inclusão no polo passivo da ação trabalhista na cidade de Maringá/PR. O ato de intimação para ciência da ação não constitui ato ilícito, já que se trata de apenas carta precatória expedida pelo juízo de origem (2ª Vara do Trabalho de Maringá), de modo que não há qualquer relação das partes com esta Comarca. Desta forma, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Encaminhe-se os autos para redistribuição na Vara Cível da Comarca de Maringá/PR com as anotações necessárias. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

28/06/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos a Outro Juízo

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(173)