Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Miriam Regina Ribeiro Mendes -
Réu: Banco Pan S.A. - 3 - DISPOSITIVO
Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 0802403-35.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da ação e, com fundamento no art. 487, inciso I, na norma processual, REJEITO OS PEDIDOS da autora, nos termos da fundamentação. Condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, verba que, nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade destas verbas ficará condicionada à verificação da hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, após, arquivem-se.