Procedimento Comum Cível 0801304-82.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801304-82.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Corpal Incorporadora e Construtora Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Apelado: Eduardo Henrique Rodriges da Silva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - MÉRITO - RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRENO - INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PROMITENTE COMPRADOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL A FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018 - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - TAXA DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A eficácia restitutória ou a obrigação de restituir as prestações recebidas - atribuída tanto ao credor como ao devedor - constitui, portanto, consequência natural e indissociável da resolução do contrato, ao lado da eficácia liberatória e da obrigação do devedor de indenizar as perdas e danos comprovadamente sofridas pelo credor, com vistas, inclusive, a vedar o enriquecimento sem causa. II - Inaplicável ao caso as disposições constante da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) quando o contrato foi firmado em data anterior a esta. III - Relativamente à retenção de valores pela promitente-vendedora, ora apelante, ainda que esta seja devida, em razão de a rescisão contratual ter ocorrido por conduta do promitente-comprador, esta não pode ser exagerada ou demasiadamente onerosa ao consumidor. IV - Cuidando-se de lote de terreno não edificado e inexistindo demonstração de proveito econômico proporcionado, bem como ausentes evidências de que a apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar em cobrança da taxa de fruição, ademais, quando sequer consta no contrato referida cobrança. V - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da corretagem, o que não ocorreu no caso. VI - A teor do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801304-82.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

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