Cumprimento de sentença 0807904-90.2021.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807904-90.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Bernadethe Luna Granja - Réu: Delane da Silva Borges, Gabriella Lemos Borges - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo improcedente o pedido principal, formulado por Maria Bernadete Luna Granja, extingo o processo, com resolução de mérito e a condeno ao ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço atenda à relativa complexidade desta, tempo e trabalho que o serviço exigiu dos profissionais (cf. § 2º, do art. 85, do CPC). Julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional formulado por DELANE DA SILVA BORGES e GABRIELLA LEMOS BORGES ZANIN, tão somente para: i) condenar a Autora/reconvinda Maria Bernadete Luna Granja a reembolsar aos RR/reconvintes, o correspondente a 25% dos valores por eles desembolsados para pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel comum, entre os anos de 2016 a 2023, que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC/IBGE, desde a data de cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios, no percentual de 12% (doze pontos percentuais), a partir da citação para lide reconvencional, até o seu efetivo adimplemento; ii) condenar a Autora/reconvinda Maria Bernadete Luna Granja a reembolsar aos RR/reconvintes, o equivalente a 25% dos valores retratados nos documentos de fl. 216 (R$ 600,00), fl. 218 (R$ 3.000,00), fl. 220 (R$ 1.265,00) e fl. 219 (R$ 1.900,00), fl. 212, fl. 213 e fl. 217, que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC/IBGE, desde a data de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a contar da citação para lide reconvencional, até o integral adimplemento; iii) evidenciada a sucumbência recíproca na lide reconvencional, condeno os RR/reconvintes e a Autora/reconvinda, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação na reconvenção, o que faço atenta a pouca complexidade da causa, tempo e trabalho exigidos dos profissionais para seu patrocínio (cf. §2º, do art. 85, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Intimação - ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Luiz Augusto Lampugnani (OAB 21722/MS), Robson Paula Matos (OAB 23150/MS), Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB 25023/MS), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS) Processo 0807904-90.2021.8.12.0002 - Consignatória de Aluguéis -

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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