Procedimento Comum Cível 0801525-13.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801525-13.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

30/08/2025, 01:29

Prazo em Curso

21/08/2025, 07:23

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 07:33

Emissão da Relação

19/08/2025, 15:10

Transitado em Julgado em data

15/08/2025, 14:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/08/2025, 11:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/08/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Recorrido: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Recorrido: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Recorrido: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801525-13.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Recorrido: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Recorrido: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Recorrido: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801525-13.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Embargado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Banco Master S.a. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801525-13.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/11/2024, 00:00

Informação do Sistema

09/11/2024, 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/11/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Embargado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Banco Master S.a. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801525-13.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a):

08/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2025, 11:28

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Embargado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Banco Master S.a. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801525-13.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelante: Banco Master S.a. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelada: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS - DECRETO MUNICIPAL Nº 1.194/2013 - PERCENTUAL OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurgem-se os Requeridos/Apelantes contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou procedente o pedido e determinou a limitação dos descontos mensais realizados pelas instituições financeiras em 30% (trinta por cento) da remuneração bruta da Requerente/Apelada. A existência de empréstimos com a Caixa Econômica Federal e ausência de informações concretas a respeito dos termos destes impede que se estabeleça uma ordem cronológica de observância da limitação dos descontos. De qualquer modo, em relação às Instituições Financeiras Requeridas/Apelantes, as provas dos autos indicam que os débitos referentes aos empréstimos consignados respeitaram o limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto Municipal nº 1.194/2013, com redação vigente à época da celebração dos contratos, razão pela qual não existe redução a ser feita. Recursos conhecidos e providos para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801525-13.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Simoni Soares de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A, PKL One Participacoes S.A., BrasilCard Administradora de Cartões LTDA - Intimação - ADV: Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Omar Gimenez Reynaldi (OAB 19181/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 0801525-13.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, para aclarar a sentença da seguinte maneira: "3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS do autor para condenar as rés PKL ONE PARTICIPACOES S.A e BANCO DO BRASIL S.A a se absterem de realizar descontos referentes aos empréstimos consignados em limite superior a 40% da remuneração bruta do servidor, na forma do disposto no artigo 16 do Decreto municipal n° 2.94 de 23 de março de 2023, sob pena de incidir em multa equivalente a cada desconto efetuado em descumprimento desta decisão, limitado a R$ 50.00,00. Saliente-se que deve ser observada a ordem cronológica dos contratos firmados, com a suspensão das prestações dos empréstimos mais recentes que somados excederem tal limite, aguardando-se a amortização dos mais antigos. Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Proceso Civil. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ré VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Proceso Civil. As verbas ficarão com a exigibilidade condicionada à verificação da hipótese do art. 98, § 3º do CPC. "

21/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

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