Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800429-85.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 3.801,62

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

VERONICE BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800429-85.2023.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Veronice Batista dos Santos - Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a sentença combatida. Cumpra-se. Intimem-se.

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:28

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:57

Recebidos os autos

22/08/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:37

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800429-85.2023.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Veronice Batista dos Santos - Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a sentença combatida. Cumpra-se. Intimem-se.

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 13:37

Sentença

•17/07/2024, 11:00

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:28

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:57

Recebidos os autos

22/08/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:37

Julgado procedente o pedido

22/08/2024, 12:42

Conclusos para decisão

15/08/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/07/2024, 12:04

Processo Reativado

26/07/2024, 12:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/07/2024, 11:07

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800429-85.2023.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Veronice Batista dos Santos - Considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, julgo extinta a execução na forma prevista nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios. Com efeito, tem-se que o § 7º do art. 85 do CPC dispõe que: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Importante destacar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em data recente, acerca da temática aprovou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1190): " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se em definitivo.

19/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/07/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 14:07

Recebidos os autos

17/07/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 11:00

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/07/2024, 11:00

Conclusos para decisão

16/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 16:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/07/2024, 16:55

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

05/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Veronice Batista dos Santos - Manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800429-85.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2024, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/04/2024, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/04/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 18:47

Recebidos os autos

15/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 00:33

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

04/03/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/03/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 00:37

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:58

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.

23/10/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 12:47

Recebidos os autos

18/10/2023, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 17:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 13:17

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:17

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 15:12

Recebidos os autos

05/10/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:04

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:11

Processo Reativado

03/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/10/2023, 16:24

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 15:46

Transitado em Julgado em #{data}

24/08/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 03:23

Recebidos os autos

12/07/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 01:45

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 13:17

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.

29/06/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 17:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/06/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:35

Recebidos os autos

06/06/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 11:19

Julgado procedente o pedido

06/06/2023, 11:19

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 06:36

Recebidos os autos

16/05/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.

10/05/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 17:41

Recebidos os autos

04/05/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 08:58

Conclusos para despacho

03/05/2023, 08:46

Juntada de Petição de Réplica

20/04/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 13:52

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 11:07

Juntada de Petição de Contestação

31/03/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 13:04

Expedição de Carta.

02/03/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 11:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/03/2023, 11:52

Recebidos os autos

01/03/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 17:35

Conclusos para despacho

01/03/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:39

INCONSISTENTE

01/03/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:03

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 14:52

Despacho

•05/10/2023, 15:04

Sentença

•06/06/2023, 11:19

Despacho

•04/05/2023, 08:58

Despacho

•01/03/2023, 17:35