Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802239-03.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 38.940,44

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

CLAUDIO BALDAN

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Autor

JORGE JABRA VALDEZ

OAB/MS 21648·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 07:27

Recebidos os autos

08/07/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 00:21

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0802239-03.2020.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudio Baldan - Vistos. Tendo em vista o pagamento da dívida, conforme noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Havendo depósito do valor em subconta, expeça-se o necessário para o seu levantamento. Levando em consideração que se trata de sentença meramente declaratória, dispensável a contagem do prazo recursal devendo ser certificado, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/06/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 12:31

Transitado em Julgado em #{data}

26/06/2024, 12:31

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 07:27

Recebidos os autos

08/07/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 00:21

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:44

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 15:27

Interlocutória

•23/05/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0802239-03.2020.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudio Baldan - Vistos. Tendo em vista o pagamento da dívida, conforme noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Havendo depósito do valor em subconta, expeça-se o necessário para o seu levantamento. Levando em consideração que se trata de sentença meramente declaratória, dispensável a contagem do prazo recursal devendo ser certificado, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/06/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 12:31

Transitado em Julgado em #{data}

26/06/2024, 12:31

Recebidos os autos

15/05/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2024, 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 07:03

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 14:05

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.

19/02/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 20:50

Recebidos os autos

29/08/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 05:14

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:15

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/08/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:47

Recebidos os autos

06/06/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 01:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 13:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/05/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 13:33

Recebidos os autos

23/05/2023, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2023, 14:36

Conclusos para despacho

11/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 12:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

20/03/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/02/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 15:09

INCONSISTENTE

06/02/2023, 15:09

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

06/02/2023, 15:08

Processo Reativado

16/12/2022, 07:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/12/2022, 14:57

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 00:32

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 03:51

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 08:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/10/2022, 08:32

Transitado em Julgado em #{data}

24/10/2022, 08:24

Recebidos os autos

23/09/2022, 15:11

Recebidos os autos

23/09/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

01/07/2022, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

01/07/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 18:33

Recebidos os autos

28/06/2022, 18:33

Conclusos para despacho

24/06/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 11:52

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.

07/06/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 03:50

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 11:39

Recebidos os autos

11/01/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 01:12

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 00:56

Conclusos para despacho

28/10/2021, 12:38

Recebidos os autos

25/10/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 00:22

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 16:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 16:23

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2021.

29/09/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 09:52

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 09:50

Recebidos os autos

23/09/2021, 15:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/09/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2021, 11:05

Conclusos para despacho

16/09/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 06:35

Recebidos os autos

10/09/2021, 06:35

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 10:23

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2021.

16/08/2021, 20:16

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/08/2021, 09:29

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 09:29

Recebidos os autos

12/08/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 15:33

Homologada a Transação

12/08/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 08:41

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 03:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/07/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 08:38

Juntada de Petição de Réplica

17/05/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 09:56

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.

23/04/2021, 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.

23/04/2021, 21:17

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 11:10

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 10:47

Juntada de Petição de Contestação

14/04/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 07:30

Expedição de Carta.

04/03/2021, 06:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 06:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/03/2021, 06:06

Recebidos os autos

03/03/2021, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 21:06

Conclusos para despacho

08/02/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 17:22

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.

10/12/2020, 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.

10/12/2020, 21:13

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 08:11

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 08:01

Recebidos os autos

24/11/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 10:46

Conclusos para despacho

06/10/2020, 08:39

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 20:39

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 20:38

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 13:11

Despacho

•28/06/2022, 18:33

Despacho

•11/01/2022, 14:58

Interlocutória

•23/09/2021, 15:29

Sentença

•12/08/2021, 15:33

Sentença (Outras)

•12/08/2021, 08:41

Despacho

•03/03/2021, 21:06

Despacho

•24/11/2020, 10:46