Procedimento Comum Cível 0800696-22.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

JULIANA LIMA BRABOSA

CPF

Autor

MARIANA LIMA BARBOSA

CPF

Autor

BELEINA PEIXOTO DE LIMA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIANE BRITO LEMES

OAB/MS 9180·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JULIANA LIMA BRABOSA

CPF

Autor

MARIANA LIMA BARBOSA

CPF

Autor

BELEINA PEIXOTO DE LIMA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

LUIS GUILHERME PIVA ESPOSITO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 08:20

Decorrido prazo de parte

08/04/2025, 01:55

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:17

Expedição de tipo de documento.

02/03/2025, 00:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 10:43

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 10:42

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 10:42

Recebidos os autos

05/02/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 13:51

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos para destino.

01/08/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 13:53

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 08:20

Decorrido prazo de parte

08/04/2025, 01:55

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:17

Expedição de tipo de documento.

02/03/2025, 00:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 20:17

Documentos

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 10:43

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 10:42

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 10:42

Recebidos os autos

05/02/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 13:51

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos para destino.

01/08/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 13:53

Expedição de tipo de documento.

15/07/2024, 01:02

Juntada de Petição de tipo

11/07/2024, 11:10

Expedição de tipo de documento.

05/07/2024, 10:42

Expedição de tipo de documento.

05/07/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Beleína Peixoto de Lima - Ante o falecimento da autora, Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0800696-22.2021.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de habilitação de f. 171-172. Proceda-se às retificações necessárias, para que conste o nome das herdeiras do falecida no polo ativo da demanda. Ante o recurso de apelação (f. 151-163), intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 12:56

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2024, 12:55

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 12:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2024, 12:53

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:08

Outras Decisões

20/05/2024, 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2024, 12:36

Decorrido prazo de parte

28/02/2024, 12:35

Expedição de tipo de documento.

09/10/2023, 00:23

Expedição de tipo de documento.

29/09/2023, 11:52

Expedição de tipo de documento.

29/09/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 11:30

Recebidos os autos

15/09/2023, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 20:32

Conclusos para tipo de conclusão.

31/07/2023, 08:43

Juntada de Petição de tipo

28/07/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 02:32

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 07:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:02

Juntada de tipo de documento

05/07/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 21:02

Expedição de tipo de documento.

16/06/2023, 02:06

Expedição de tipo de documento.

16/06/2023, 02:06

Juntada de Petição de tipo

12/06/2023, 11:55

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 17:22

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:19

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 17:18

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 10:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 14:09

Recebidos os autos

27/05/2023, 17:21

Expedição de tipo de documento.

27/05/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

27/05/2023, 17:21

Julgado procedente o pedido

27/05/2023, 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 09:24

Juntada de Petição de tipo

24/02/2023, 11:55

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 17:28

Juntada de Petição de tipo

09/02/2023, 13:25

Expedição de tipo de documento.

06/02/2023, 00:35

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 07:41

Expedição de tipo de documento.

27/01/2023, 18:44

Expedição de tipo de documento.

27/01/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 18:40

Recebidos os autos

27/01/2023, 16:26

Juntada de tipo de documento

27/01/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 02:01

Expedição de tipo de documento.

30/11/2022, 04:06

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2022, 04:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 05:02

Recebidos os autos

18/11/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.

01/09/2022, 15:33

Juntada de Petição de tipo

26/08/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 16:32

Expedição de tipo de documento.

12/08/2022, 00:33

Juntada de Petição de tipo

05/08/2022, 14:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/08/2022, 20:24

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 07:37

Expedição de tipo de documento.

02/08/2022, 16:20

Expedição de tipo de documento.

02/08/2022, 16:20

Expedição de tipo de documento.

02/08/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 16:17

Juntada de Petição de tipo

21/07/2022, 14:10

Decorrido prazo de parte

25/06/2022, 01:29

Expedição de tipo de documento.

28/04/2022, 00:40

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 14:31

Juntada de tipo de documento

27/04/2022, 13:55

Juntada de tipo de documento

27/04/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 11:06

Expedição de tipo de documento.

20/04/2022, 11:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 15:33

Expedição de tipo de documento.

18/04/2022, 15:31

Expedição de tipo de documento.

18/04/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 15:29

Juntada de Petição de tipo

18/04/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 16:08

Expedição de tipo de documento.

22/02/2022, 19:45

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 15:53

Recebidos os autos

16/02/2022, 18:43

Decisão ou Despacho

16/02/2022, 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 09:04

Expedição de tipo de documento.

02/02/2022, 09:03

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 16:53

Decorrido prazo de parte

01/02/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 17:30

Juntada de Petição de tipo

17/12/2021, 17:55

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 02:02

Expedição de tipo de documento.

03/12/2021, 00:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/11/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 07:36

Expedição de tipo de documento.

23/11/2021, 18:17

Expedição de tipo de documento.

23/11/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 18:15

Recebidos os autos

10/11/2021, 17:04

Decisão de Saneamento e Organização

10/11/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 00:17

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 10:21

Juntada de Petição de tipo

27/07/2021, 10:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/07/2021, 20:33

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 18:57

Juntada de Petição de tipo

30/06/2021, 14:10

Expedição de tipo de documento.

24/06/2021, 19:23

Expedição de tipo de documento.

24/06/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 15:47

Recebidos os autos

17/06/2021, 18:48

Tutela Provisória

17/06/2021, 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.

16/06/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 14:37

Juntada de Petição de tipo

07/06/2021, 09:40

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 14:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2021, 09:24

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 11:05

Recebidos os autos

06/05/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2021, 17:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

05/05/2021, 18:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2021, 18:23

Distribuído por tipo

05/05/2021, 16:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Todos os documentos(236)

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:55

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:54

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:53

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:52

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Acórdão

•05/02/2025, 13:51

Interlocutória

•20/05/2024, 18:08

Despacho

•15/09/2023, 20:33

Sentença

•27/05/2023, 17:21

Despacho

•18/11/2022, 18:30

Interlocutória

•16/02/2022, 18:43

Interlocutória

•10/11/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 15:47

Interlocutória

•17/06/2021, 18:48

Despacho

•06/05/2021, 19:02