Procedimento Comum Cível 0801167-04.2022.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801167-04.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/12/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - Frente à noticiada quitação da dívida executada, declaro extinto o presente feito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expeça-se o devido alvará, para fins de transferência dos valores depositados na subconta em favor da parte exequente, conforme requerido à f. 230. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB 21229/MS) Processo 0801167-04.2022.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer. Oportunamente, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

05/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/12/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:23

Transitado em Julgado em #{data}

03/12/2024, 15:22

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:32

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 16:32

Despacho

•01/10/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Isadora Machado Santana Thomaz Advogada: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB: 21229/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A VOOS INTERNACIONAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL DEVIDO - LIMITAÇÃO DA REPARAÇÃO MATERIAL A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nas ações de indenização por danos materiais em razão de falha no serviço de transporte aéreo internacional por extravio de bagagem incidem as disposições da Convenção de Montreal, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210). II - O extravio temporário de bagagem transportada por companhia aérea configura o defeito na prestação do serviço e, havendo dano decorrente dessa conduta faltosa, como na espécie, configurada está a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação. III - A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum reduzido para R$ 10.000,00. IV - É inegável que a apelada, por ficar sem sua bagagem durante todo o período de viagem, teve que adquirir pertences de uso pessoal e itens de higiene como os descritos nos cupons juntados aos autos, exsurgindo-se, daí, o dano material sofrido. Relativamente ao quantum indenizatório, desnecessária a apuração por meio de liquidação de sentença uma vez que, para se chegar ao valor gasto pela apelada, basta a conversão dos valores apontados nos documentos trazidos para os autos e a sua posterior atualização, nos termos da sentença, o que pode ser feito mediante simples cálculo, já na fase de cumprimento de sentença, respeitada, contudo, a limitação do pagamento a 1.000 Direitos Especiais de Saque, nos termos do item 2 do artigo 22 da Convenção de Montreal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801167-04.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

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