Embargos à Execução Fiscal 0000657-39.2008.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Multa de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2008

Valor da Causa

R$ 10.408,40

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

RENATA PEREIRA MULLER ALVES CORREA

CPF

Reu

THALES MARIANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA PEREIRA MULLER ALVES CORRÊA

OAB/MS 9610·CPF·Representa: Réu

THALES MARIANO DE OLIVEIRA

OAB/MS 9572·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MS 9834·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

RENATA PEREIRA MULLER ALVES CORREA

CPF

Reu

THALES MARIANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EROTILDE MACIEL DE SOUZA

Reu

Movimentações

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

27/11/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 13:40

Conclusos para despacho

26/11/2024, 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

26/11/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 04:44

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:44

Autos preparados para expedição

17/10/2024, 17:23

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 14:24

Prazo em Curso

07/10/2024, 09:00

Prazo em Curso

07/10/2024, 09:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2024.

07/10/2024, 08:59

Todas as movimentações(77)

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

27/11/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 13:40

Documentos

Despacho

•26/11/2024, 13:40

Despacho

•12/09/2024, 07:55

Conclusos para despacho

26/11/2024, 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

26/11/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 04:44

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:44

Autos preparados para expedição

17/10/2024, 17:23

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 14:24

Prazo em Curso

07/10/2024, 09:00

Prazo em Curso

07/10/2024, 09:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2024.

07/10/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Mariano de Oliveira (OAB 9572/MS), Carlos Henrique Carvalho de Oliveira (OAB 9834/MS), Renata Pereira Muller Alves Corrêa (OAB 9610B/MS) Processo 0000657-39.2008.8.12.0005 - Embargos à Execução Fiscal - Embargdo: Thales Mariano de Oliveira, Thales Mariano de Oliveira, Carlos Henrique Carvalho de Oliveira, Carlos Henrique Carvalho de Oliveira, Erotilde Maciel de Souza, Renata Pereira Muller Alves Corrêa, Renata Pereira Muller Alves Corrêa, Renata Pereira Muller Alves Corrêa - Vistos, etc. Nos termos do art. 103, § único da Lei n. 8.213/91:" Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." Assim, considerando que entre o arquivamento do feito em 2009 e a presente data decorreram mais de 10 anos, o direito da parte credora foi fulminado pela prescrição, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 33. Proceda-se a devolução do valor existente em subconta ao INSS e após arquivem-se. Cumpra-se. Às providências.

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:01

Emissão da Relação

12/09/2024, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2024, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 00:07

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2024, 12:15

Prazo em Curso

28/06/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Mariano de Oliveira (OAB 9572/MS), Carlos Henrique Carvalho de Oliveira (OAB 9834/MS), Renata Pereira Muller Alves Corrêa (OAB 9610B/MS) Processo 0000657-39.2008.8.12.0005 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargdo: Thales Mariano de Oliveira, Thales Mariano de Oliveira - Vistos etc. Acerca do pedido de fls. 32/33, manifeste-se a parte contrária, em 10 dias. Somente após tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 07:32

Emissão da Relação

26/06/2024, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:53

Conclusos para despacho

21/05/2024, 14:40

Documento Digitalizado

21/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:37

Processo Reativado

21/05/2024, 14:32

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/05/2024, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2015, 15:09

Recebimento pelo Arquivo

23/06/2015, 15:09

Recebimento do Processo no Arquivo

09/03/2009, 12:00

Remessa ao Arquivo Geral

05/03/2009, 12:00

Arquivo Geral

11/02/2009, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

11/02/2009, 12:00

Processo Dependente Iniciado

18/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/11/2008, 12:00

Juntada de NULL

25/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/09/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

11/09/2008, 12:00

Expedição de NULL.

10/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

14/07/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

11/07/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/07/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

02/07/2008, 12:00

Registro de Sentença

30/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/06/2008, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

26/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

24/06/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2008.

05/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

07/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/04/2008, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

02/04/2008, 12:00

Conclusos

02/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

02/04/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

02/04/2008, 12:00

Processo Distribuído por Dependência

01/04/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

01/04/2008, 12:00

Despacho

•18/06/2024, 16:53