Cumprimento Provisório de Sentença 0801699-70.2020.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0801699-70.2020.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Puttini Mendes (OAB 16518/MS), Puttini & Mendes Consultoria Jurídica - Sociedade Individual de Advocacia ME (OAB 741/MS), Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB 21122/MS), Thiago Nascimento Moreira (OAB 25047B/MS) Processo 0801699-70.2020.8.12.0005 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Marcela Nabiha Vital Rasslan, Marcela Nabiha Vital Rasslan, Marcela Nabiha Vital Rasslan, Marcela Nabiha Vital Rasslan - Exectda: Sibele Barata da Cruz - Vistos, etc. Ciente da decisão de fls. 945-952. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhem-se ao TJMS as informações de agravo que seguem. No mais, em consulta aos autos do agravo de instrumento n. 1406812-29.2024.8.12.0005, verifica-se que foi determinada a análise do pedido de reavaliação do bem. Vejamos: Assim, passo a analisar o pedido de reavaliação do bem e, por ora, determino a suspensão do leilão. Fls. 942-944. Em que pese a preclusão arguida pelos exequentes, o art. 278, § único do CPC dispõe que: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto nocaputàs nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. É certo que, em regra, não se admite a realização de novaavaliaçãode bem já adjudicado, porquanto os atos do oficial de justiça gozam de presunção de veracidade. Contudo, é admitida, excepcionalmente e desde que devidamente fundamentada, a realização de novaavaliaçãoverificado o erro desta, nos termos do artigo873 doCPC. Vejamos: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Analisando os autos, verifica-se que, ao que tudo indica, existe erro grave na avaliação realizada às fls. 513-514 destes autos, eis que nos autos n. 0801380-05.2020.8.12.0005 os mesmos imóveis foram avaliados através de perícia técnica especializada por valor quase 100% maior, conforme se verifica pelo documento de fls. 894-936. Com efeito, não se pode aceitar a adjudicação debemfundada emavaliaçãoinequivocamenteerrônea, sob pena de o Judiciário legitimar o enriquecimento sem causa de uma das partes. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO NO JULGADO RECONHECIDA PELO STJ - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - ERRO NA AVALIAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Reconhecida a validade da intimação do executado sobre o laudo de avaliação através da publicação do DJe é intempestiva a sua impugnação - Apesar da preclusão do direito de impugnação pelo executado, a controvérsia está coberta por matéria de ordem pública, pois o erro grave na avaliação do imóvel resultará no enriquecimento sem causa dos exequentes. Havendo grande desproporção entre o terreno avaliado pelo meirinho e a realidade das diversas acessões que foram omitidas no laudo, necessária nova avaliação - Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão sem dar-lhes efeitos infringentes. (TJ-MG - ED: 10271010037494005 Frutal, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022) Assim, determino a juntada do laudo pericial avaliativo realizado nos autos n. 0801380-05.2020.8.12.0005 como prova emprestada nestes autos. Após, acerca do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Às providências.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Puttini Mendes (OAB 16518/MS), Puttini & Mendes Consultoria Jurídica - Sociedade Individual de Advocacia ME (OAB 741/MS), Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB 21122/MS), Thiago Nascimento Moreira (OAB 25047B/MS) Processo 0801699-70.2020.8.12.0005 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Marcela Nabiha Vital Rasslan, Marcela Nabiha Vital Rasslan, Marcela Nabiha Vital Rasslan, Marcela Nabiha Vital Rasslan - Exectda: Sibele Barata da Cruz - Vistos, etc. Ante a inércia da parte executada em saldar o débito, defiro a realização de leilão do bem penhorado (fl. 513), qual seja, 50% do imóvel rural matriculado sob o n. 6.198 do CRI de Anastácio/MS (fls. 535-542). Assim, considerando o disposto no art. 199 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e no art.882 do Código de Processo Civil, o qual previu a possibilidade da hasta pública ser feita por meio eletrônico, o que foi regulamentado em nosso Estado pelo Provimento 375/16 do TJ/MS, entendo por bem determinar a aplicação e tal regramento no caso em questão, uma vez que sua utilização traz mais efetividade ao processo e há mais chance de que seja exitosa a hasta pública. Assim sendo, com base no provimento 375/2016 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, determino ao exequente que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os seguintes documentos: a) Certidão do Cartório Distribuidor de feitos; b) Certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; c) Certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis (caso o bem penhorado seja imóvel). No mesmo prazo, apresente, o credor, cálculo atualizado do débito exequendo. Constatada a existência de credor que não seja parte na execução, com garantia real ou penhora anteriormente averbada (art. 889 do CPC), dê-se-lhe ciência da alienação. Para realização do Leilão Eletrônico, proceda-se o sorteio do leiloeiro(a), nos termos do art. 12 § 1º do Provimento nº 375/2016, cuja comissão fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 884, § único do CPC c/c art. 24, § único do Decreto Lei nº 21.981/32. Incumbe à escrivania, nos termos do art. 21 do Provimento nº 375, de 23 de Agosto de 2016: a) Intimar o gestor judicial da nomeação (através do DJ); b) Enviar as peças necessárias (cópia da autuação, do despacho de determinação de alienação, do auto de penhora, do laudo de avaliação, das certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça); c) Indicar o número da subconta vinculada ao processo; d) Comunicar ao Gestor, por meio eletrônico, a lavratura da certidão de afixação do edital; Após, cumpridas as determinações anteriores, autorizo, com fulcro no Provimento nº 375/2016, do Conselho Superior da Magistratura, na data a ser agendada pelo Gestor, a realização de 1ª e 2ª pregão para venda do bem penhorado, no primeiro por preço igual ou superior ao valor da avaliação e no segundo por valor não inferior a 60% da avaliação. No edital de pregão, a ser elaborado pelo Gestor, deverá constar, além das disposições do art. 886, que: a) Considerar-se-á vil o lanço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. b) Que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); c) Que caberá ao arrematante o pagamento de comissão ao leiloeiro, de valor equivalente à 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) Que o pedido de parcelamento deverá seguir o disposto no art. 895 do CPC; e) Que o arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação pelo Juízo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

28/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2026.

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(28)