Procedimento Comum Cível 0801629-79.2022.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801629-79.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 08:06

Transitado em Julgado em #{data}

23/10/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:09

Juntada de Ofício

19/09/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Almeri Rodrigues Fernandes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Intimação - ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0801629-79.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o requerido a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica judicial (16/05/2023), nos moldes do artigos 29 e 44 da lei nº 8.213/91. Ressalto que o pagamento das parcelas vencidas deverá ser feito em quota única, corrigidos monetariamente, observados os critérios do art. 41 da Lei nº 8.213/91 e legislação posterior, incidindo juros moratórios fixados no percentual de 6% ao ano, devidos a partir da citação válida (art. 405 do C.C. e STJ - Sum. 204), observada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados retroativamente da entrega do laudo pericial que concluiu pela invalidez, se for o caso, abatendo-se os valores já pagos. Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei nº 8.213/91.

30/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:02

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 06:55

Recebidos os autos

27/08/2024, 19:43

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 19:43

Despacho

•19/06/2024, 18:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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