Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801121-12.2017.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2017

Valor da Causa

R$ 29.515,48

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

JOAO SILVEIRO MOREIRA

CPF

Autor

GENEZIO FERNANDES DE AMORIM

CPF

Autor

IDAIR BARBOSA DE SOUZA

CPF

Autor

APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303·CPF·Representa: Autor

THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB/MS 16317·CPF·Representa: Autor

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB/MS 15878·CPF·Representa: Autor

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATTI

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JOAO SILVEIRO MOREIRA

CPF

Autor

GENEZIO FERNANDES DE AMORIM

CPF

Autor

IDAIR BARBOSA DE SOUZA

CPF

Autor

APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ

Reu

MARCELLE BOTELHO DE LIMA ABREU

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303MS/) Processo 0801121-12.2017.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Silveiro Moreira - Exectdo: Municipio de Camapuã - Ciência à parte autora da liberação do Alvará.

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 19:39

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/05/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 07:13

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.

06/05/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 07:33

Todas as movimentações(463)

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303MS/) Processo 0801121-12.2017.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Silveiro Moreira - Exectdo: Municipio de Camapuã - Ciência à parte autora da liberação do Alvará.

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 19:28

Interlocutória

•05/09/2023, 19:34

27/06/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 19:39

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/05/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 07:13

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.

06/05/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 06:35

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 06:34

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:36

Transitado em Julgado em #{data}

09/04/2024, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 11:19

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.

20/02/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 09:09

Recebidos os autos

05/02/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 19:28

Julgado procedente o pedido

05/02/2024, 19:28

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 19:28

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 00:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 19:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2023, 19:07

Expedição de Carta.

25/10/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 14:03

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

07/09/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 08:46

Recebidos os autos

05/09/2023, 19:34

Decisão ou Despacho

05/09/2023, 19:34

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 07:31

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 15:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

01/06/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:04

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.

18/04/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 08:45

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2022.

08/07/2022, 20:06

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 06:59

Recebidos os autos

04/07/2022, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2022, 14:47

Conclusos para despacho

01/07/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:04

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 08:42

Ato ordinatório praticado

29/05/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 06:20

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 09:07

Recebidos os autos

06/04/2022, 09:07

Conclusos para despacho

05/04/2022, 05:58

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 02:25

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 10:16

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2021.

23/11/2021, 20:05

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 07:32

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 10:45

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 08:01

Recebidos os autos

15/10/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:46

Conclusos para despacho

07/10/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 00:07

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 10:23

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2021.

03/08/2021, 20:05

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 07:31

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 19:48

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 19:43

Recebidos os autos

26/07/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 16:59

Conclusos para despacho

23/07/2021, 11:47

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 01:35

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 12:47

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 12:46

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 12:46

Expedição de Ofício.

18/06/2021, 09:23

Recebidos os autos

17/06/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 09:58

Conclusos para despacho

16/06/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 07:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2021.

20/05/2021, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 18:38

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2021.

10/05/2021, 21:34

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 18:22

Expedição de Ofício.

22/03/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 12:29

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2021.

08/02/2021, 22:53

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2021.

08/02/2021, 22:53

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2021.

08/02/2021, 22:53

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2021.

08/02/2021, 22:53

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 07:41

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 13:27

Recebidos os autos

02/02/2021, 11:01

Decisão ou Despacho

02/02/2021, 11:01

Conclusos para despacho

28/01/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 14:41

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 14:41

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 14:41

Expedição de Ofício.

15/12/2020, 17:31

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 16:01

Recebidos os autos

07/12/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 11:23

Expedição de Ofício.

02/12/2020, 14:10

Conclusos para despacho

02/12/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 06:40

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2020.

26/11/2020, 08:06

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2020.

26/11/2020, 08:06

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2020.

26/11/2020, 08:06

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2020.

26/11/2020, 08:06

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 07:35

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 13:47

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 13:44

Recebidos os autos

19/11/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 16:59

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2020, 16:59

Conclusos para despacho

17/11/2020, 18:06

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 17:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/11/2020.

17/11/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 17:06

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 16:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

17/11/2020, 16:55

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 15:50

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 03:17

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.

11/09/2020, 08:20

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.

11/09/2020, 08:20

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.

11/09/2020, 08:20

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.

11/09/2020, 08:20

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 07:43

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 14:21

Recebidos os autos

09/09/2020, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 09:40

Conclusos para despacho

03/09/2020, 18:30

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 15:27

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 15:27

Expedição de Ofício.

02/06/2020, 12:24

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 15:16

Recebidos os autos

29/05/2020, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 08:47

Conclusos para despacho

19/05/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 16:58

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12078

19/05/2020, 16:53

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

19/05/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 18:56

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 17:37

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 17:37

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 14:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2020.

07/04/2020, 20:39

Expedição de Ofício.

07/04/2020, 13:02

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 16:28

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 16:27

Recebidos os autos

26/03/2020, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 09:14

Conclusos para despacho

23/03/2020, 13:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/03/2020, 06:35

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 14:26

Juntada de Outros documentos

22/01/2020, 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2020, 14:14

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 15:58

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 15:55

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 18:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/01/2020.

09/01/2020, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 11:50

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 16:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 12:33

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2019.

14/10/2019, 20:54

Expedição de Ofício.

14/10/2019, 14:04

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 07:42

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 16:14

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 16:13

Recebidos os autos

01/10/2019, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 09:39

Conclusos para despacho

26/09/2019, 14:32

Recebidos os autos

25/09/2019, 09:11

Recebidos os autos

25/09/2019, 09:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/06/2019, 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/06/2019, 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2019, 17:53

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 12:52

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2019.

31/05/2019, 20:29

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 07:39

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 16:43

Recebidos os autos

29/04/2019, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 08:50

Conclusos para despacho

26/04/2019, 12:42

Juntada de Petição de Apelação

26/04/2019, 09:34

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 11:43

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2019.

24/04/2019, 20:25

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 15:11

Expedição de Ofício.

24/04/2019, 15:08

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 07:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 18:13

Recebidos os autos

23/04/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 17:22

Julgado procedente o pedido

23/04/2019, 17:22

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 17:22

Conclusos para julgamento

23/04/2019, 12:36

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 20:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 14:56

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 11:24

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2019.

10/04/2019, 20:33

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 18:21

Expedição de Ofício.

10/04/2019, 18:18

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 07:38

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 17:09

Recebidos os autos

03/04/2019, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 13:32

Conclusos para despacho

03/04/2019, 12:22

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 13:40

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 17:06

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 17:06

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 17:46

Recebidos os autos

14/02/2019, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 14:45

Conclusos para julgamento

13/02/2019, 13:01

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 15:13

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 18:52

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 18:52

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 19:38

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 16:59

Expedição de Ofício.

25/01/2019, 16:49

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2019.

10/01/2019, 08:18

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2019.

09/01/2019, 14:39

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 07:37

Ato ordinatório praticado

07/01/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

07/01/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 14:12

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 15:07

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 14:52

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 10:53

Recebidos os autos

06/09/2018, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 18:26

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2018.

29/08/2018, 07:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 15:35

Expedição de Ofício.

28/08/2018, 15:25

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 07:30

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 14:57

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 14:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2018, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 14:49

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 18:25

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 18:24

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2018.

15/08/2018, 20:14

Ato ordinatório praticado

15/08/2018, 07:30

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 17:27

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 17:41

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 17:39

Recebidos os autos

05/07/2018, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2018, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 04:23

Conclusos para despacho

03/07/2018, 17:22

Conclusos para despacho

03/07/2018, 17:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 13:56

Recebidos os autos

02/07/2018, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

01/07/2018, 08:09

Ato ordinatório praticado

21/06/2018, 18:02

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 18:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 18:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2018, 18:01

Ato ordinatório praticado

21/06/2018, 17:59

Recebidos os autos

08/06/2018, 16:59

Decisão ou Despacho

08/06/2018, 16:59

Conclusos para despacho

08/06/2018, 11:39

Conclusos para despacho

08/06/2018, 11:39

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 11:28

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 09:40

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 15:09

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2018.

21/05/2018, 20:14

Ato ordinatório praticado

21/05/2018, 07:30

Ato ordinatório praticado

18/05/2018, 14:01

Ato ordinatório praticado

18/05/2018, 14:00

Recebidos os autos

17/05/2018, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 15:13

Conclusos para despacho

16/05/2018, 14:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 10:58

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2018, 17:14

Ato ordinatório praticado

09/05/2018, 14:23

Ato ordinatório praticado

07/05/2018, 16:27

Ato ordinatório praticado

07/05/2018, 16:27

Ato ordinatório praticado

07/05/2018, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 15:18

Ato ordinatório praticado

04/05/2018, 14:51

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2018.

03/05/2018, 20:23

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 15:23

Expedição de Ofício.

03/05/2018, 15:12

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 07:30

Ato ordinatório praticado

02/05/2018, 14:15

Recebidos os autos

27/04/2018, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 17:03

Conclusos para despacho

26/04/2018, 13:33

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 10:37

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 10:37

Recebidos os autos

21/04/2018, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2018, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 18:52

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2018.

03/04/2018, 20:22

Ato ordinatório praticado

03/04/2018, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/04/2018, 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2018, 14:48

Ato ordinatório praticado

03/04/2018, 07:31

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 18:09

Expedição de Certidão.

24/03/2018, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 18:37

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2018.

15/03/2018, 20:21

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 07:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 18:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 18:37

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 18:37

Expedição de Ofício.

14/03/2018, 18:33

Expedição de Ofício.

14/03/2018, 18:21

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2018, 18:11

Recebidos os autos

09/03/2018, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 09:54

Conclusos para despacho

06/03/2018, 16:26

Ato ordinatório praticado

05/03/2018, 14:25

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2018.

02/03/2018, 20:24

Ato ordinatório praticado

02/03/2018, 07:30

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 17:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 09:32

Ato ordinatório praticado

09/02/2018, 14:40

Expedição de Ofício.

09/02/2018, 14:32

Recebidos os autos

30/01/2018, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 17:54

Conclusos para despacho

29/01/2018, 16:29

Ato ordinatório praticado

15/01/2018, 15:21

Ato ordinatório praticado

15/01/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 10:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2017, 13:09

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2017.

05/12/2017, 20:11

Ato ordinatório praticado

05/12/2017, 07:30

Ato ordinatório praticado

04/12/2017, 09:45

Recebidos os autos

03/12/2017, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2017, 11:25

Conclusos para despacho

27/11/2017, 13:15

Ato ordinatório praticado

20/11/2017, 17:51

Ato ordinatório praticado

20/11/2017, 17:51

Ato ordinatório praticado

13/11/2017, 11:27

Ato ordinatório praticado

13/11/2017, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 19:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2017, 11:19

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2017.

24/10/2017, 20:24

Ato ordinatório praticado

24/10/2017, 07:30

Ato ordinatório praticado

23/10/2017, 12:21

Recebidos os autos

23/10/2017, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 10:36

Conclusos para despacho

10/10/2017, 14:42

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 17:48

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 17:15

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 15:26

Expedição de Ofício.

20/09/2017, 15:22

Ato ordinatório praticado

14/09/2017, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2017.

13/09/2017, 20:27

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 07:30

Ato ordinatório praticado

12/09/2017, 12:26

Recebidos os autos

05/09/2017, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 16:23

Conclusos para despacho

31/08/2017, 15:10

Ato ordinatório praticado

22/08/2017, 10:48

Ato ordinatório praticado

22/08/2017, 10:48

Juntada de Petição de Réplica

21/08/2017, 20:02

Ato ordinatório praticado

02/08/2017, 12:09

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2017.

01/08/2017, 20:35

Ato ordinatório praticado

01/08/2017, 07:31

Ato ordinatório praticado

31/07/2017, 11:02

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2017, 18:03

Ato ordinatório praticado

19/06/2017, 17:27

Ato ordinatório praticado

19/06/2017, 17:24

Ato ordinatório praticado

13/06/2017, 16:57

Expedição de Ofício.

12/06/2017, 18:36

Ato ordinatório praticado

12/06/2017, 14:32

Recebidos os autos

09/06/2017, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2017, 14:44

Conclusos para despacho

09/06/2017, 13:51

Distribuído por sorteio

09/06/2017, 08:27

Interlocutória

•04/07/2022, 14:47

Despacho

•06/04/2022, 09:07

Despacho

•15/10/2021, 11:46

Despacho

•26/07/2021, 16:59

Despacho

•17/06/2021, 09:58

Interlocutória

•02/02/2021, 11:01

Despacho

•07/12/2020, 11:23

Sentença

•19/11/2020, 16:59

Despacho

•09/09/2020, 09:40

Despacho

•29/05/2020, 09:59

Despacho

•26/03/2020, 09:14

Despacho

•01/10/2019, 09:39

Despacho

•29/04/2019, 08:50

Todos os documentos(28)

Sentença

•05/02/2024, 19:28

Interlocutória

•05/09/2023, 19:34

Interlocutória

•04/07/2022, 14:47

Despacho

•06/04/2022, 09:07

Despacho

•15/10/2021, 11:46

Despacho

•26/07/2021, 16:59

Despacho

•17/06/2021, 09:58

Interlocutória

•02/02/2021, 11:01

Despacho

•07/12/2020, 11:23

Sentença

•19/11/2020, 16:59

Despacho

•09/09/2020, 09:40

Despacho

•29/05/2020, 09:59

Despacho

•26/03/2020, 09:14

Despacho

•01/10/2019, 09:39

Despacho

•29/04/2019, 08:50

Sentença

•23/04/2019, 17:22

Despacho

•03/04/2019, 13:32

Despacho

•14/02/2019, 14:45

Despacho

•05/07/2018, 15:16

Interlocutória

•08/06/2018, 16:58

Despacho

•17/05/2018, 15:13

Despacho

•27/04/2018, 17:03

Despacho

•09/03/2018, 09:54

Despacho

•30/01/2018, 17:53

Despacho

•03/12/2017, 11:25

Despacho

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