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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Wagner Mansur Saad

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Autor

ZULMIRO JOSé FURLAN

CPF

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CASSILANDIA - MS

TERCEIRO

CHEFE DO SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO E MOBILIARIO DO MUNICIPIO DE CASSILANDIA/MS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADEMIR ANTONIO CRUVINEL

OAB/MS 5540·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE ROCHA

OAB/SP 205889·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE MARTINS TASSONI

OAB/SP 307250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 16:21

Transitado em Julgado em "data"

06/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/03/2026, 14:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/03/2026, 14:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

17/03/2026, 11:26

Certidão

17/03/2026, 11:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

17/03/2026, 11:23

Certidão

17/03/2026, 10:52

Juntada de Certidão

17/03/2026, 10:52

Certidão de Publicação - DJE

16/03/2026, 02:34

Publicação

16/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/03/2026, 22:07

Remessa à Imprensa Oficial

13/03/2026, 13:17

Julgamento Virtual Finalizado

13/03/2026, 08:53

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 16:21

Transitado em Julgado em "data"

06/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/03/2026, 14:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 08:53

17/03/2026, 14:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

17/03/2026, 11:26

Certidão

17/03/2026, 11:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

17/03/2026, 11:23

Certidão

17/03/2026, 10:52

Juntada de Certidão

17/03/2026, 10:52

Certidão de Publicação - DJE

16/03/2026, 02:34

Publicação

16/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/03/2026, 22:07

Remessa à Imprensa Oficial

13/03/2026, 13:17

Julgamento Virtual Finalizado

13/03/2026, 08:53

Não-Provimento

13/03/2026, 08:53

Incluído em pauta para 11/03/2026 07:16:58 local.

11/03/2026, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:08

Publicação

02/03/2026, 00:01

Incluído em pauta para 27/02/2026 03:50:30 local.

27/02/2026, 15:50

Remessa à Imprensa Oficial

27/02/2026, 14:30

Inclusão em Pauta

26/02/2026, 13:35

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

26/02/2026, 10:58

Certidão de Publicação - DJE

26/02/2026, 01:55

Publicação

26/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/02/2026, 11:46

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:28

Processo Dependente Iniciado

25/02/2026, 11:28