Apelação / Remessa Necessária 0800819-33.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 13.734,37

Órgão julgador

Juiz Wagner Mansur Saad

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CASSILANDIA

Autor

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Autor

ZULMIRO JOSé FURLAN

CPF

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CASSILANDIA - MS

TERCEIRO

CHEFE DO SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO E MOBILIARIO DO MUNICIPIO DE CASSILANDIA/MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADEMIR ANTONIO CRUVINEL

OAB/MS 5540·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE ROCHA

OAB/SP 205889·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE MARTINS TASSONI

OAB/SP 307250·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CASSILANDIA

Autor

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Autor

ZULMIRO JOSé FURLAN

CPF

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CASSILANDIA - MS

TERCEIRO

CHEFE DO SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO E MOBILIARIO DO MUNICIPIO DE CASSILANDIA/MS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão

06/05/2026, 17:02

Recurso Eletrônico Baixado

06/05/2026, 17:02

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:21

Certidão

01/03/2026, 07:12

Incidente em Processamento

25/02/2026, 12:21

Processo Dependente Cadastrado

25/02/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

11/02/2026, 12:41

Certidão

11/02/2026, 12:39

Todas as movimentações(52)

Certidão

06/05/2026, 17:02

Recurso Eletrônico Baixado

06/05/2026, 17:02

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2026, 16:21

Documentos

Acórdão

•07/02/2026, 09:10

Despacho

•19/12/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:21

Certidão

01/03/2026, 07:12

Incidente em Processamento

25/02/2026, 12:21

Processo Dependente Cadastrado

25/02/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

11/02/2026, 12:41

Certidão

11/02/2026, 12:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

11/02/2026, 12:39

Certidão

11/02/2026, 12:08

Juntada de Certidão

11/02/2026, 12:08

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2026, 01:39

Publicação

10/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/02/2026, 22:41

Remessa à Imprensa Oficial

09/02/2026, 06:49

Julgamento Virtual Finalizado

07/02/2026, 09:10

Não-Provimento

07/02/2026, 09:10

Incluído em pauta para 04/02/2026 07:16:06 local.

04/02/2026, 07:16

Incluído em pauta para 26/01/2026 12:11:17 local.

26/01/2026, 12:11

Publicação

26/01/2026, 00:01

Incluído em pauta para 23/01/2026 03:57:38 local.

23/01/2026, 15:57

Remessa à Imprensa Oficial

23/01/2026, 14:29

Inclusão em Pauta

20/01/2026, 11:56

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

19/01/2026, 09:08

Conclusos para decisão

16/01/2026, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/01/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/01/2026, 17:37

Certidão

07/01/2026, 00:09

Publicação

07/01/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

01/01/2026, 02:38

Remessa à Imprensa Oficial

19/12/2025, 08:45

Certidão

19/12/2025, 08:29

Juntada de Certidão

19/12/2025, 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2025, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 07:32

Certidão de Publicação - DJE

18/12/2025, 00:16

Publicação

18/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/12/2025, 06:56

Conclusos para decisão

16/12/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 17:21

Distribuído por prevenção

16/12/2025, 17:21

Processo Cadastrado

16/12/2025, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 18:55

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Todos os documentos(16)

Acórdão

•07/02/2026, 09:10

Despacho

•19/12/2025, 07:32

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21

Acórdão

•22/10/2024, 18:21