Execução de Título Extrajudicial 0800599-16.2021.8.12.0015 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800599-16.2021.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0800599-16.2021.8.12.0015 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A em desfavor de Ramão Aparecido Ribeiro da Silveira. Consoante previsão do art. 845, §1º, do NCPC, a penhora de bens imóveis realizar-se-á por termo de penhora nos autos, independentemente de onde o bem imóvel se localize, após a mera apresentação da certidão de matrícula, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar a averbação no ofício imobiliário. Por tal razão, defiro o pedido de f. 265-266 e determino a penhora da quota-parte (50%) pertencente ao executado do imóvel objeto da matrícula nº 145.485 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande-MS (f. 267). A fim de dar regular prosseguimento ao feito: 1) Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados; 2) Formalizada a penhora, intime-se pessoalmente o executado, devendo ser observado o disposto no art. 841, §1º e §2º, do CPC. O mandado de intimação deverá ser encaminhado para o endereço indicado pelo executado às f. 100. A intimação será considerada como realizada se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, em atenção ao disposto no art. 841, §4º, e art. 274, parágrafo único, do CPC. 3) Considerando que a penhora recairá sobre bem imóvel, intime-se, por correio, eventual cônjuge do executado para que tome ciência da penhora, nos termos do art. 842 c/c art. 274, do CPC. 4) Para maior publicidade, intime-se os coproprietários dos imóveis acerca da penhora, por analogia ao disposto no art. 842 c/c art. 274 do CPC. 5) Em seguida, expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados, devendo o oficial de justiça especificar os imóveis, delimitando a sua área, indicando suas características, o estado em que se encontram, a existência de benfeitorias ou plantações, se eles se encontram em área de preservação ambiental e o valor de comercialização (art. 872, incisos I e II, do NCPC) Caso o imóvel seja suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritível, os possíveis desmembramentos para alienação (art. 872, §1º, do NCPC). 6) Realizada a avaliação, intime-se as partes, para se manifestarem no prazo de 05 dias (art. 872, §2º, do NCPC). 7) Oficie-se, requisite-se e depreque-se, se necessário. Intime-se. Às providências.

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

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