Procedimento Comum Cível 0805559-72.2022.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805559-72.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jefferson Fernando Fascina Advogado: Alex Dean Marcelino da Silva (OAB: 25128/MS) Apelado: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 21308A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM PROVA INEXISTENTE - VÍCIO INSANÁVEL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J. F. F. contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança de seguro agrícola proposta em face de F. B. S. C. S.A, condenando o autor ao pagamento de honorários e custas processuais. 2. Alegou-se a nulidade da sentença em razão de fundamentação baseada em prova inexistente e, subsidiariamente, a reforma da decisão de mérito. 3. O réu-apelado suscitou em contrarrazões a prescrição, alegando que o prazo para ajuizamento da ação havia sido ultrapassado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisa-se: a) A alegação de prescrição, considerando o prazo prescricional aplicável ao caso; b) A nulidade da sentença em razão de vício de fundamentação, ante a utilização de prova inexistente nos autos como elemento decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contagem do prazo prescricional foi observada, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de ação pelo autor. 5. Constatou-se que a sentença proferida pelo juízo de origem embasou-se em depoimento de testemunha não ouvida nos autos, fato incontroverso e suficiente para caracterizar a ausência de fundamentação válida. 6. A Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, IX), e o CPC reforça a necessidade de análise completa e coerente das provas (art. 489, § 1º, IV). 7. A motivação adotada pela sentença, lastreada em elemento inexistente, compromete a validade do julgado, gerando nulidade insanável que exige anulação e remessa dos autos à origem para nova decisão, com análise das provas efetivamente constantes nos autos. 8. No caso dos autos, não é cabível o julgamento imediato pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É nula a sentença judicial que se fundamenta em prova inexistente nos autos, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, e no art. 489, § 1º, IV, do CPC. A nulidade decorrente de fundamentação inadequada ou inexistente exige a remessa dos autos à origem para novo julgamento, vedada a análise de mérito diretamente pelo Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível 0806305-48.2023.8.12.0002, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 03/04/2024. TJ-RJ, APL 00016468420218190008, Rel. Des(a). Valéria Dacheux Nascimento, j. 15/05/2023. TJ-MG, AC 10056140000623001, Rel. Des. Baeta Neves, j. 25/09/2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805559-72.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/12/2024, 00:00

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